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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1101	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03613 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA REPRIMIDA A PROPAGANDA DOS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE.
	Indexação:	PROPAGANDA TOXICO

1102	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03614 DT REC:06/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER EFETIVAMENTE ÀS NECESSIDADES DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO

1103	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03615 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

1104	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03616 DT REC:06/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

1105	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03617 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, MULTA OU CUSTAS, SALVO NOS CASOS QUE DETERMINA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

1106	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03618 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DO ESTADO A DEFESA DA ECOLOGIA E A PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA

1107	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03619 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS OU CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZÁ-LAS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO AUTORAL

1108	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03620 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO INCENTIVAR E PROTEGER A CRIAÇÃO, A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO.
	Indexação:	PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

1109	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03621 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA A ELEGIBILIDADE DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	LIMITE DE IDADE PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA

1110	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03622 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR EVENTUALMENTE DESEMPREGADO E A SEUS DEPENDENTES OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR

1111	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03623 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA

1112	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03624 DT REC:06/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA DESTINADO PERCENTUAL DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO PARA O PLANO ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA DA REGIÃO AMAZÔNICA.
	Indexação:	REGIÃO AMAZONICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL

1113	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03625 DT REC:06/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA PROPRIEDADE RURAL

1114	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03626 DT REC:06/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO A CARGO ELETIVO LICENÇA COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS.
	Indexação:	SERVIDOR CARGO ELETIVO PROVENTOS

1115	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03627 DT REC:06/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AS JORNADAS DE TRABALHO SEMANAL E DIÁRIA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO

1116	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03628 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A APURAÇÃO DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO ABUSO DE AUTORIDADE

1117	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03629 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS IDOSOS O DIREITO À PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE

1118	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03630 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS GARANTIR A TODOS O DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA

1119	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03631 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO DEFENDER O CONSUMIDOR, APLICANDO MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS.
	Indexação:	DEFESA DO CONSUMIDOR

1120	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03632 DT REC:05/05/87
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	SUGERE QUE AS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS PERMITAM QUE ORGANIZAÇÕES POPULARES SEJAM DECLARADAS DE UTILIDADE SOCIAL E PARTICIPEM DAS SOLUÇÕES DOS PROBLEMAS COMUNITÁRIOS.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE REUNIÃO MUNICIPIOS

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