SUGESTÃO:03631 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:03631 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

GEOVANI BORGES (PFL/AP)

Texto

SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO DEFENDER O CONSUMIDOR, APLICANDO MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS.

Despacho

07/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS