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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

281	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01278 REJEITADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Acrescentar ao inciso V do art. 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Serviços Públicos, a seguinte expressão: "e na sua gestão".
	Parecer:	Rejeitada. Ouvidas as entidades de classe dos trabalhadores e com base nas "Sugestões de Normas" e numerosas Emendas apre- sentadas em todas as fases anteriores dos nossos trabalhos, constatamos que a participação na gestão não alcançaria, por sua ineficácia, os objetivos desejados. Optou-se, assim, pe- las "Comissões por local de trabalho" e pela representação paritária nos órgãos públicos onde os interesse dos trabalha- dores sejam objeto de discussão e deliberação.

282	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01279 REJEITADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	"Suprimir do § 1o. do art. 12 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a expressão: "e correlação de matérias".
	Parecer:	REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto.

283	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01280 APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Altere-se o "caput" do Art. 11 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos; "Art. 11 - Aplicam-se aos servidores públicos civis da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito federal, dos territórios e dos Municípios, as seguintes normas específicas:"
	Parecer:	Aprovada. No mérito. A redação sugerida já se contém no an- teprojeto que deixa de desdobrar a administração em direta e indireta por ser modalidade organizacional mutável de acordo com conjunturas supervenientes.

284	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01281 REJEITADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 11 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, os parágrafos 2o., 3o. e 4o: § 1o. .... § 2o. - Em caso de ocorrências de vagas de cargos ou funções na administração direta ou indireta, a abertura de concurso proceder-se-á no prazo de trinta dias e as contratações para situações emergenciais, devidamente fundamentadas, não excederão de seis meses, apartir de então, tornar-se-ão nulas de pleno direito. § 3o. - A autoridade que determinar e a que efetuar pagamentos em desacordo com as prescrições deste artigo obrigadas a restituir em dobro descontada em folha, e ao ato constituirá crime de peculato. § 4o. - Esta disposição é auto-aplicável.
	Parecer:	Rejeitda. Insere-se no âmbito da legislação ordinária.

285	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprime-se o parágrafo segundo do artigo décimo primeiro:
	Parecer:	O ensino obrigatório é prioridade no Substitutivo, sem, po- rém o estabelecimento de um percentual mínimo a ser aplicado na sua implantação. Pelo acolhimento parcial.

286	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00678 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto.
	Parecer:	O conteúdo da proposta foi acolhido no texto do Substitutivo. Aprovada parcialmente.

287	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00679 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se o é 2o, do art. 16o. Art. 16o. ................................... --------------------------------------------------
	Parecer:	De acordo com o Anteprojeto, fica assegurada a exclusividade dos recursos públicos para as escolas públicas, bem como o salário-educação, nos termos de art. 11. Pela rejeição.

288	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00680 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se o artigo 12o.
	Parecer:	O art. 12 prevê o estabelecimento de padrões mínimos de eficá cia escolar, procurando garantir e proteger os sistemas de en sino, evitando assim o aviltamento do processo educacional. Pela rejeição.

289	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00681 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda supressiva Suprimem-se os parágrafos 1, 2 e 3 do artigo 10, conservando-se o caput.
	Parecer:	Os parágrafos citados estão intimamente vinculados ao caput do art. 10, não sendo possivel suprimí-los sem prejudicar o seu entendimento. Pela rejeição.

290	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00682 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprime-se o artigo 13.
	Parecer:	O conteúdo do art. 13 já está contido na nova redação do art. 11. Pelo acolhimento.

291	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00683 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitui-se o art. 6o. pela seguinte redação: Art. 6o. Para a garantia da qualidade da educação, o ensino público é gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social.
	Parecer:	O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco- las oficiais e não de matrícula facultativa, devendo a pró- pria istituição decidir pela sua conveniência ou não. Pela rejeição.

292	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Modifica-se o inciso VIII, do artigo 2o. para a seguinte redação: VIII - Eliminação das desigualdades e das discriminações de raça, de etnia, de sexo e de religião.
	Parecer:	O anteprojeto já acolheu, em sua essência, a proposta do No- bre Constituinte, estabelecendo como princípio básico da edu- cação superação das disparidades regionais e sociais. Pelo acolhimento parcial.

293	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00901 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitu-se a redação do parágrafo 3o., e altera-se a do § 5o. do art. 4o. e o inciso I do § 6o. Art. 4o. .................................... ............................................ § 3o. - Ao menor carente ou abandonado, será proporcionada uma política educacional e assistencial intensa e contínua, atendendo, inclusive, aos preceitos de higiene pessoal e alimentar; ............................................ § 5o. - Os menores infratores terão especial atenção do Estado, que lhes assegurará desenvolvimento sadio, estimulando-lhes os sentimentos de solidariedade humana, amor à liberdade e a paz entre os povos. § 6o. ...................................... I - é vedado ao menor, de 16 aos 18 anos, o trabalho noturno ou em locais perigosos ou insalubres, salvo autorização judicial.
	Parecer:	As sugestões formuladas estão contidas no bojo do Anteproje- to. A expressão "menores em situação irregular" refere-se não apenas aos menores infratores ou com desvio de conduta, mas também a todos aqueles que se convencionou chamar de caren- tes e abandonados, de acordo com o artigo 2o. da Lei no. 6697 de 10/10/1979 (Código de Menores). Consideramos, pois, prejudicada a emenda.

294	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00902 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, onde couber, no Anteprojeto da Família, Menor e Idoso, o seguinte artigo: Art. (...) O Poder Público instituirá uma política familiar que atenda aos objetivos morais e culturais da família, e assegure o pleno exercício de sua função social, cooperando com os pais na educação dos filhos, prestando assistência à maternidade e à infância. § 1o. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas; além de outras dispostas nesta Constituição. I - organização e amparo das estruturas jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade consciente e responsável; II - instituição de impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; III - fiscalização total dos meios químicos e hormonais de contracepção, proibindo comércio em fase de experimentação.
	Parecer:	Prejudicada. Parte dos objetivos da Emenda encontra-se atendida no artigo 10. do Substitutivo. As demais normas programá- ticas deverão ser objeto de lei ou ato do Executivo.

295	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00903 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Altera-se a redação do parágrafo 1o. do art. 6o.: Art. 6o. .................................. § 1o. Os proventos de aposentadoria e pensões serão iguais aos percebidos quando em atividade e reajustados nas mesmas proporções e na mesma época dos reajustes concedidos aos salários do que estão na ativa, não sofrendo incidência de Imposto sobre a Renda.
	Parecer:	Aprovada, em parte, esta emenda, quanto ao mérito, estando incluída na forma do Anteprojeto.

296	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00904 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 5o., suprimindo-se o parágrafo 1o. e incluindo novo parágrafo, dando- se, nova numeração. Art. 5o. A adoção de menores será estimulada pelo Estado, com assistência jurídica e incentivos fiscais, na forma que a lei estabelecer. Não é permitida a adoção por estrangeiros. é (...) A adoção deve ser uma só, plena, dela resultando o parentesco civil.
	Parecer:	Acolhida,em parte, no art. 8o. do Substitutivo.

297	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00905 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no artigo 4o., do Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte: 1. no parágrafo 1o., a expressão "desde a concepção" e acrescenta-se, após a palavra "assistência" a expressão "especial"; 2. no parágrafo 3o., a expressão "às famílias necessitadas"; 3. no inciso III, do parágrafo 6o., a expressão "para os menores da faixa de 10 a 14 anos".
	Parecer:	Propomos a aprovação da proposição. O texto do Substitutivo contempla, no mérito, a proposta.

298	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00906 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se a redação do art. 3o. e altera- se a do parágrafo 1o., do Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso; suprima-se os §§ 2o. e 3o.: "Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas. § 1o. Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais."
	Parecer:	Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o., 4o. e § 1o. do Substitutivo.

299	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00907 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Modifica a redação do Art. 1o. e seus parágrafos, no Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso: Art. 1o. A família, constituída pela união estável entre o homem e a mulher, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, na efetivação de todas as condições que permitam a realização de seus membros. § 1o. É garantida a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento religioso, observadas as exigências da lei; § 2o. A lei regulará os requisitos do casamento, bem como de sua anulação e nulidade; § 3o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial. § 4o. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus dependentes, com os mesmos direitos assegurados no caput deste artigo.
	Parecer:	Apr. Parcial.O autor está atendido no mérito, com outra reda- ção. O Anteprojeto e o Substitutivo não limitam a dissolução do casamento. Preferida a prévia separação judicial de 2 anos para garantir tempo à reflexão dos cônjuges e acomodação dos filhos à nova situação. No que se refere à anulação e nulidade do casamento, trata-se de lei civil.

300	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00908 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, no caput do art. 2o., após a expressão "registro dos filhos", a expressão "à fixação do domicílio"; Altera a redação do parágrafo 1o. e acrescenta novo parágrafo, renumerando-se os demais, no Anteprojeto da Família, Menor e Idoso: Art. 2o. .................................. § 1o. Qualquer que seja a origem da filiação, o direito dos filhos é reconhecido em igualdade de condições, vedado qualquer tipo de discriminação, inclusive quanto ao registro. ............................................ é (...) O exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materiais dos filhos.
	Parecer:	Acolhemos a proposta de que seja incluída no caput do Art.2o. a expressão "à fixação do domicílio", vez que a legislação em vigor (Art. 233 do Código Civil) reconhece ser este um direi to do marido, o que fere a pretendida igualdade de direitos dos cônjuges. Quanto à sugestão que pretende instituir norma que proíba qualquer tipo de discriminação relativa ao registro civil dos filhos, julgamos que o parágrafo 1o. do Art. 2o. já contemple a matéria. Manifestamo-nos pela rejeição da proposta referente à subor- dinação do exercício do pátrio poder aos interesses dos fi lhos, pois não seria justo fazer predominar o direito destes sobre os daqueles.

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