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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00683 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00683 - REJEITADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
02-06-1987
Texto
Substitui-se o art. 6o. pela seguinte redação: Art. 6o. Para a garantia da qualidade da educação, o ensino público é gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social.
Remissão
A80000008101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101
Parecer
O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco- las oficiais e não de matrícula facultativa, devendo a pró- pria istituição decidir pela sua conveniência ou não. Pela rejeição.