| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00631 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do inciso III do art. 106,
do capítulo IV do Ministério Público.
NO inciso III do art. 106 suprima-se a
expressão:
"dedicar-se à militância politico-
partidário." | | | | Parecer: | O procurador não pode ser politico, devido a grandeza do
cargo que ocupa.
Rejeito. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00676 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 115 no Capítulo das
Disposições Transitórias:
......Ao atual Presidente da República é
facultado o direito de disputar as eleições, desde
que se afaste definitivamente do cargo até 6
(seis) meses antes do pleito. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não se coaduna com a filosofia da proposta do
substitutivo. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00691 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 3o. do Anteprojeto
constitucional pela seguinte redação:
Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos pelo voto direto secreto, segundo o
princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores
de 25 anos e no exercício dos direitos políticos. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto trata a questão de forma adequada. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao Art. 44, o seguinte
parágrafo:
"Art. 44 ....................................
§ 4o. - É assegurado aos Estados, aos
Territórios e Municípios, a participação no
resultado da exploração econômica das usinas
geradoras de energia elétrica instaladas em seus
territórios e cujo consumo e distribuição se
destinam a outras unidades federadas." | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Ao art. 52 do Substitutivo acrescente-se:
"Art. 52 - A Constituição poderá ser emendada
por proposta da:
............................................
IV - de mais de 200 (duzentos) mil eleitores. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emeda ao Substitutivo
Acrescente-se ao § 2o. do art. 52:
"Art. 52 ....................................
§ 2o. ......................................
f) o sistema parlamentar de governo. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo
Dê-se ao Art. 34 a seguinte redação:
"Art. 32 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa da integridade territorial do País e à
garantia do sistema democrático de governo." | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Compete à União. Através do Ministério da
Cultura, o prévio exame e classificação de
espetáculos e diversões públicas. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00283 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Onde se lê no Artigo, incisoIV:
"Exercer a classificação e controle de
diversões públicas, segundo dispuser a lei"; leia-
se "Executar a fiscalização de estabelecimentos de
diversões públicas, de acordo com a determinação
do Ministério da Cultura". | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Modifica-se o anteprojeto em sua seção sobre
as Forças Armadas com o seguinte:
Art. 35. O Serviço Militar será facultativo
para os brasileiros de ambos os sexos, sendo o
alistamento voluntário para as mulheres e
obrigatório para os homens. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00389 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Modifica-se o Anteprojeto em sua seção sobre
as Forças Armadas com o seguinte:
Art. 35. O serviço Militar será facultativo
para os brasileiros de ambos os sexos, sendo o
alistamento voluntário para as mulheres e
obrigatório para os homens. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Modifica-se o anteprojeto em sua seção sobre
Forças Armadas, adotando-se a seguinte redação.
Art. 34. As Forças Armadas destinam-se à
defesa da soberania territorial do Brasil, somente
podendo intervir na garantia dos poderes
constituidos e da lei, mediante autorização
expressa de dois terços do Congresso Nacional. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. "A União divulgará pelo Diário Oficial,
até o último dia do mês subsequente, os montantes
dos impostos e contribuições, englobando os
acréscimos arrecadados, bem como os valores
transferidos aos Estados e Municípios." | | | | Parecer: | Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema
Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das
Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a
sistemática adotada.
O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a
introdução de certas disposições ou a supressão de
dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a
todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem
adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. "Compete ao Congresso Nacional dispor o
orçamento anual e plurianual, o orçamento
monetário, a abertura de operação de crédito, a
dívida pública e a emissões de curso forçado." | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe-
la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a
matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis-
calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois
visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se,
assim, dispensável a explicitação da norma.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo onde couber:
Art. "Estatizem-se instituições financeiras,
que ficam subordinadas ao Ministério da Fazenda,
efetuando-se as indenizações em Títulos das
Dívidas Públicas pelo prazo de vinte (20) anos." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda não se harmoniza com o conjunto de pon-
tos de vista espressos pelos membros da Comissão, não obs-
tante os nobres propósitos do Autor.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no subsitutivo do relator onde
couber:
Art. "No orçamento anual, 30% (trinta por
cento) dos recursos atribuídos aos órgãos da
administração direta e indireta da União que atuam
na área social, a ser definida em lei, serão
obrigatoriamente aplicados no Norte e no Nordeste,
devendo os demais órgãos aplicar, nas mesmas
regiões, 15% (quinze por cento) dos recursos que
lhe forem concedidos." | | | | Parecer: | Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre
Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele-
cer princípios e não critérios de alocação dos recursos.
Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go-
vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi-
derados nos diagnósticos para elaboração dos planos.
A nível constitucional, não é desejável um aconselhável defi-
nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá-
vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou
teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos.
Pela rejeição | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 15 do
substitutivo da comissão a seguinte redação:
"Art. 15 ....................................
§ 3o. As alíquotas dos impostos de que tratam
os itens I e II não excederão os limites
estabelecidos em resolução do Senado Federal e
serão progressivas, no caso do item II, de modo a
contribuir para a igualdade entre cidadãos. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu princípio básico do Anteprojeto da
Subcomissão "V.a", no sentido de preservar ao máximo a auto-
nomia dos Estados e Municípios.
Em consequência desse posicionamento, procurou ela restringir
o número das disposições constitucionais sobre:
os princípios aplicáveis ao imposto sobre herança e
os princípios aplicáveis ao Imposto sobre veiculos - IPVA e
reservando a essas entidades competência plena para a estru-
turação de seus impostos, inclusive no que relaciona com in-
cidência e normas específicas sobre fato gerador, base de
cálculo e contribuintes, com um mínimo de limitações necessá-
rias à harmonia e funcionalidade do Sistema Tributário.
Pela rejeição. | |
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