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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00390 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00390 - NÃO INFORMADO
Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
Data
09-06-1987
Texto
Modifica-se o anteprojeto em sua seção sobre Forças Armadas, adotando-se a seguinte redação. Art. 34. As Forças Armadas destinam-se à defesa da soberania territorial do Brasil, somente podendo intervir na garantia dos poderes constituidos e da lei, mediante autorização expressa de dois terços do Congresso Nacional.
Remissão
A40000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001 PAR