Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00390 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00390 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Modifica-se o anteprojeto em sua seção sobre Forças Armadas, adotando-se a seguinte redação. Art. 34. As Forças Armadas destinam-se à defesa da soberania territorial do Brasil, somente podendo intervir na garantia dos poderes constituidos e da lei, mediante autorização expressa de dois terços do Congresso Nacional.
 

Remissão
A40000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001 PAR