EMENDA:00276 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00276 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Número

00276 - NÃO INFORMADO

Autoria

AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)

Data

09-06-1987

Texto

Ao art. 52 do Substitutivo acrescente-se: "Art. 52 - A Constituição poderá ser emendada por proposta da: ............................................ IV - de mais de 200 (duzentos) mil eleitores.

Remissão

A40000000102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102