Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00388 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00388 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Modifica-se o anteprojeto em sua seção sobre as Forças Armadas com o seguinte: Art. 35. O Serviço Militar será facultativo para os brasileiros de ambos os sexos, sendo o alistamento voluntário para as mulheres e obrigatório para os homens.
 

Remissão
A40000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001 PAR