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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00280 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00280 - NÃO INFORMADO
Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda ao Substitutivo Dê-se ao Art. 34 a seguinte redação: "Art. 32 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da integridade territorial do País e à garantia do sistema democrático de governo."
Remissão
A40000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001 PAR