Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00631 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00631 - REJEITADA
 

Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda Supressiva do inciso III do art. 106, do capítulo IV do Ministério Público. NO inciso III do art. 106 suprima-se a expressão: "dedicar-se à militância politico- partidário."
 

Remissão
A30000000004 - MODIFICATIVA - ARTIGO:004
 

Parecer
O procurador não pode ser politico, devido a grandeza do cargo que ocupa. Rejeito.