ANTE / PROJEMENTODOS | 2581 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04727 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONTIDAS
EM ARQUIVOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
2582 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04728 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A DISPOSIÇÃO, EM LEI COMPLEMENTAR, DE EXIGÊNCIAS PARA CRIAÇÃO
DE MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS | |
2583 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04729 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS, NOS TERMOS
QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI | |
2584 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04730 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE
MINERAIS DE INCIDÊNCIA ÚNICA. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
POLITICA TRIBUTARIA
RECURSOS MINERAIS | |
2585 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04731 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS POLÍCIAIS
MILITARES. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
PESSOAL MILITAR
POLICIA MILITAR | |
2586 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04732 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE TODA EMPRESA PÚBLICA, COM SIMILAR NA INICIATIVA PRIVADA,
QUE NÃO APRESENTAR LUCRO NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES À PROMULGAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO, SEJA LIQUIDADA NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS A
CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO BALANÇO. | | | Indexação: | EMPRESA PUBLICA
INICIATIVA PRIVADA
LUCROS | |
2587 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04733 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE PRAZO DE POSSE PARA GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES. | | | Indexação: | ELEIÇÕES
GOVERNADOR
VICE-GOVERNADOR | |
2588 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04734 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE TODA PROPRIEDADE RURAL CUMPRA OBRIGATORIAMENTE FUNÇÃO
SOCIAL PARA A COLETIVIDADE. | | | Indexação: | PROPRIEDADE RURAL | |
2589 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04735 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA INSTITUÍDO, NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL, O IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES E SUCESSÕES, NAS CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
POLITICA TRIBUTARIA | |
2590 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04736 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
POLITICA TRIBUTARIA | |
2591 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04737 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A TODO CIDADÃO O DIREITO À INFORMAÇÃO, À
PRIVACIDADE E À DEFESA, QUANDO AFETADA A SUA INDIVIDUALIDADE. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
2592 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04738 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, E O DA
RESPONSABILIDADE PELO EXERCÍCIO EFETIVO DESSA IGUALDADE, NOS LIMITES
DEFINIDOS EM LEI. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS | |
2593 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04739 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE PRAZO PARA O CONGRESSO NACIONAL REGULAMENTAR DISPOSITIVOS QUE
DEPENDAM DE LEI COMPLEMENTAR, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL | |
2594 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04740 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJAM DEFINIDAS EM LEI A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EVITADOS OS MONOPÓLIOS E OLIGOPÓLIOS; QUE O
ESTADO FOMENTE, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA, O DESENVOLVIMENTO
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CONCESSÕES
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
MONOPOLIO
OLIGOPOLIO
PESQUISA CIENTIFICA
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
INICIATIVA PRIVADA | |
2595 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04741 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS
MILITARES. | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
PESSOAL MILITAR | |
2596 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04742 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. | | | Indexação: | JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
2597 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04743 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
PLANEJAMENTO ECONÕMICO
POLITICA ECONOMICA
CAPITAL ESTRANGEIRO
RECURSOS MINERAIS
DIREITO DE PROPRIEDADE
SOBERANIA NACIONAL | |
2598 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04745 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, SOBRE A COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS, SOBRE OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E O SISTEMA FINANCEIRO. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
FINANÇAS PUBLICAS
SISTEMA FINANCEIRO | |
2599 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04746 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS
CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO COM TRANSMISSÃO E ABRANGÊNCIA DEFINIDAS. | | | Indexação: | CONCESSÕES
TELEVISÃO
RADIODIFUSÃO
ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
2600 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04747 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA DISTITUÍDO DO CARGO O MINISTRO DE ESTADO QUE RECEBER VOTO
DE DESCONFINAÇA DO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CARGO POLITICO
MINISTRO DE ESTADO | |
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