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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2581Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONTIDAS EM ARQUIVOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2582Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A DISPOSIÇÃO, EM LEI COMPLEMENTAR, DE EXIGÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
2583Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
2584Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE MINERAIS DE INCIDÊNCIA ÚNICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS 
2585Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS POLÍCIAIS MILITARES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR 
2586Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA EMPRESA PÚBLICA, COM SIMILAR NA INICIATIVA PRIVADA, QUE NÃO APRESENTAR LUCRO NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, SEJA LIQUIDADA NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO BALANÇO. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA INICIATIVA PRIVADA LUCROS 
2587Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRAZO DE POSSE PARA GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
2588Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PROPRIEDADE RURAL CUMPRA OBRIGATORIAMENTE FUNÇÃO SOCIAL PARA A COLETIVIDADE. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
2589Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO, NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, O IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES E SUCESSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL POLITICA TRIBUTARIA 
2590Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
2591Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A TODO CIDADÃO O DIREITO À INFORMAÇÃO, À PRIVACIDADE E À DEFESA, QUANDO AFETADA A SUA INDIVIDUALIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
2592Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, E O DA RESPONSABILIDADE PELO EXERCÍCIO EFETIVO DESSA IGUALDADE, NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
2593Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA O CONGRESSO NACIONAL REGULAMENTAR DISPOSITIVOS QUE DEPENDAM DE LEI COMPLEMENTAR, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
2594Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEFINIDAS EM LEI A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EVITADOS OS MONOPÓLIOS E OLIGOPÓLIOS; QUE O ESTADO FOMENTE, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA, O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCESSÕES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA MONOPOLIO OLIGOPOLIO PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INICIATIVA PRIVADA 
2595Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
2596Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
2597Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL PLANEJAMENTO ECONÕMICO POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS DIREITO DE PROPRIEDADE SOBERANIA NACIONAL 
2598Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SOBRE OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E O SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA FINANÇAS PUBLICAS SISTEMA FINANCEIRO 
2599Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO COM TRANSMISSÃO E ABRANGÊNCIA DEFINIDAS. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2600Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DISTITUÍDO DO CARGO O MINISTRO DE ESTADO QUE RECEBER VOTO DE DESCONFINAÇA DO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MINISTRO DE ESTADO 
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