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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PFL[X]
Uf
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TODOS
Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Art. (...) a habitação condigna, nos termos da lei; "é É dever do Estado promover, através de programas específicos, as condições necessárias para assegurar esse direito, especialmente no que diz respeito às populações de baixa renda." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda ao item I, do Anteprojeto do Relator, Constituinte Darcy Pozza. "... Será punido como crime o aborto diretamente provocado, com exceção para os casos de gravidez por estupro, aborto terapêutico e quando houver comprovação de má-formação do feto." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Todo cidadão deve ser livre para manifestar o seu pensamento, as suas convicções políticas e ideológicas, reivindicar os seus direitos, individual ou coletivamente, em recinto fechado ou público, desde que essa manifestação seja ordeira e pacífica. A intenção de apurar a responsabilidade do Poder Público e de punir como crime toda a violência que venha cercear a manifestação livre do pensamento, prende-se aos abusos cometidos por autoridades constituídas, quando ao invés de assegurar essa liberdade aos cidadãos, ao invés de garantir-lhes um apoio eficaz à livre manifestação do pensamento, coibem esse direito, muitas vezes, através do uso da força e da violência. Por isso, em nome dos postulados democráticos que aprendemos a defender, achamos oportuno acrescentar abaixo, parágrafo único ao item XV, do Art. (...), do anteprojeto que nos foi apresentado com tanta objetividade e brilhantismo pelo Constituinte Darcy Pozza: "é Será punido como crime, a violência por parte de autoridade constituída que venha a coibir esse direito." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. Dependerá de plebiscito, a ser realizado até noventa dias após a promulgação desta Constituição, a aprovação ou não do aborto, da pena de morte e da eutanásia passiva. "Lei ordinária disciplinará, posteriormente, a matéria." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  "Art. (...) São direitos e garantias individuais: é XXX - a justiça e a assistência judiciária públicas e gratuitas para os necessitados, na forma da lei." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  "Art. (...) - São direitos e garantias individuais: é XXV - a saúde gratuita como dever prioritário do Estado." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  "Art. (...) São direitos e garantias individuais: Parágrafos 32 a 35 - suprimir". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  "Art. (...) São direitos e garantias individuais: § 7o. - suprimir". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  Art. Um quarto das vagasde qualquer Tribunal deve ser provido por membros do Ministério Público e por advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil "OAB) que esteja no efetivo exercício da profissão, todos de notório merecimento e idoneidade, com dez anos, pelo menos, de prática forense, fazendo-se obrigatória alternância entre as duas categorias. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Anteprojeto de Texto Constitucional na parte relativa à questão urbana e transportes. Permanece o Art. 1o. e acrescenta-se mais um artigo, renumerando-se os demais. "Art. 2o. É dever do Estado prover às populações de baixa renda, moradias dignas e adequadas, cabendo-lhe: I - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; II - urbanizar as áreas já ocupadas pelas referidas populações; III - executar programas especiais de doação de lotes urbanizados, material de construção e assistência técnica, cabendo ao beneficiário a tarefa de construção da habitação em regime de mutirão, da forma que mais lhe convier." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 354 Art. 354 - Suprima-se 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se para a seguinte redação o art. 51: "Art. 51 - Os Estados federados se organizam e regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." § 4o. - A eleição do Governador do Estado, do Vice-Governador, dos Deputados à Assembléia Legislativa, do Prefeito de Município, do Vice- Prefeito e dos Vereadores à Câmara Municipal será por sufrágio universal, direto e secreto, para mandato de 4 (quatro) anos." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02055 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda ao artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: Dê-se ao artigo 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. - O Brasil participa da sociedade internacional inclusive por meio de tratados e compromissos com Estados soberamos e com organizações internacionais intergovernamentais, desde que não afetem a soberania de seu povo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04860 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 359 Suprima-se do Anteprojeto: a) § 2o. do Artigo 359. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04861 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Alíneas "a', "b' e "d' do art. 362 pela seguinte redação. a) com trinta anos para o homem; b) com vinte e cinco anos para a mulher; d) por velhice aos sessenta anos de idade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 425 Suprimam-se do Anteprojeto: a)Artigo 425 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04865 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 383, Parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o. do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Cosntituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 383 .................................... § 2o. - Compete aos Estado e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04866 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso VII da Educação e Cultura, que passará a tr a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odonotológica, farmacêutica e psicológica. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04867 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 13. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigiação alimentar. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04868 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Ememda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 15 Inclua-se no Artigo 15 do Anteprojeto, os seguinte itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXIX. 
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