Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00077 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00077 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Inclua-se no anteprojeto do relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. Dependerá de plebiscito, a ser realizado até noventa dias após a promulgação desta Constituição, a aprovação ou não do aborto, da pena de morte e da eutanásia passiva. "Lei ordinária disciplinará, posteriormente, a matéria."
 

Remissão
A1C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09