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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00077 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00077 - NÃO INFORMADO
Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
Data
16-05-1987
Texto
Inclua-se no anteprojeto do relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. Dependerá de plebiscito, a ser realizado até noventa dias após a promulgação desta Constituição, a aprovação ou não do aborto, da pena de morte e da eutanásia passiva. "Lei ordinária disciplinará, posteriormente, a matéria."
Remissão
A1C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09