Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso VII da Educação e Cultura, que passará a tr a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odonotológica, farmacêutica e psicológica.