EMENDA:00236 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00236 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00236 - NÃO INFORMADO

Autoria

JOÃO DA MATA (PFL/PB)

Data

18-05-1987

Texto

"Art. (...) São direitos e garantias individuais: é XXX - a justiça e a assistência judiciária públicas e gratuitas para os necessitados, na forma da lei."

Remissão

A1C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09