| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00118 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item XX do artigo dos Direitos e
Garantias Individuais, a seguinte redação:
"XX - o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições de
atribuição e capacidade, estipuladas em Lei." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00119 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do item XXXIII do artigo, dos
Direitos e Garantias Individuais a seguinte
expressão:
"Salvo nos casos previstos em lei." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00120 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se no item XXII, do artigo dos
Direitos e Garantias Individuais, a seguinte
expressão:
"na forma da lei." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00121 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se no item XXI, do artigo dos
Direitos e Garantias Individuais, a seguinte
expressão:
"na forma da lei". | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00122 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao é 16 a seguinte redação:
"§ 16. É mantida a instituição do júri, que
terá competência para julgar os crimes dolosos
contra a vida, a economia popular, o meio ambiente
e a Administração Pública." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00123 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. a seguinte redação:
"§ 5o. Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo não amparo
por habeas corpus, seja qual for a autoridade
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder,
admitindo-se que as associações civis e entidades
de classe, legitimamente, em defesa de interesse
próprio ou de seus filiados, proponham mandado de
segurança." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00124 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"é Nenhuma restrição será feita ao preso, no
que respeita aos seus direitos civis e políticos,
senão àqueles decorrentes de sentença transitada
em julgado." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00125 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"é A lei assegurará ao preso remuneração
pelo seu trabalho nunca inferior ao salário
mínimo, obedecido o mínimo profissional ou piso
salarial, quando houver." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00126 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item I, do artigo do anteprojeto, a
seguinte redação:
"I - a vida humana inviolável; em nenhum
caso haverá pena de morte ou tortura, crime este
imprescritível e inafiançável." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00127 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"é Os presos poderão entender-se direta e
reservadamente com seu advogado." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00128 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item VIII a seguinte redação:
"VIII - o acesso de todo cidadão aos
registros sobre sua pessoa, em qualquer órgão,
podendo exigir a retificação dos dados e sua
atualizaçao, não admitindo-se mantenham dados
referentes a convicções filosóficas ou políticas,
filiação partidária ou sindical e vida privada das
pessoas; é vedado o exercício do controle de
inadimplência dos negócios privados, excetuando-se
as partes diretamente envolvidas." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00129 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"Parágrafo. Nenhuma pena passará da pessoa do
delinquente. A lei regulará a individualização da
pena que visará, precipalmente, à reeducação do
apenado." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00130 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVIII a seguinte redação:
"XVIII - a habitação digna a todas as
pessoas, de forma a resguardar a privacidade." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00131 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item X do anteprojeto a seguinte
redação:
"X - Não será permitido nenhum tipo de
censura à imprensa, à literatura, às artes; nem
discriminação política ou ideológica a quem
divulgar idéias, obras de arte, temas científicos
ou informações gerais pelos meios de comunicação
existentes; far-se-á classificação por faixa
etária de espetáculos, publicações e programas
televisionados." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00132 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"§ 1o. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é
parte legítima para propor ação visando a
prevenir, anular ou reparar atos lesivos ao
patrimônio público ou de entidades de que
participe o Estado, e para defender o equilíbrio
ecológico, a preservação da natureza, a
integridade ambiental e quaisquer outros direitos
ou interesses coletivos ou difusos e a segurança
pública, podendo a ação ser proposta contra
autoridade pública, ou contra pessoas privadas. O
Estado, caso o proponente seja vencido, arcará com
as custas e despesas processuais." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00133 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"é Imediatamente após efetuada a prisão, e
junto a comunicação do flagrante, será o preso
apresentado ao Juiz competente." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00070 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
"Art. 1o. O Brasil é uma República
Federativa, constituída sob regime democrático
representativo e participativo, pela união
indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e dos Territórios." | | | | Justificativa: | A conceituação do País como uma República Federativa, constituída sob regime democrático representativo e participativo, é a maneira proposta para estimular a ampla participação popular em todos os níveis da administração pública, visando aumentar seu grau de transparência e assegurar o controle de todos os seus atos por parte dos cidadãos. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00071 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o., os seguintes
parágrafos:
"§ 1o. A soberania nacional é expressa pelo
poder, exercido de forma suprema e permanente pela
sociedade civil. Os demais poderes da República
manterão meios que objetivem a intensa
participação popular no processo de gestão do
Estado.
§ 2o. A paz é uma permanente aspiração
nacional e se concretizará nos princípios da
justiça social. É dever de todos os cidadãos e, de
modo especial, dos poderes públicos, a luta pela
paz e pela justiça social.
§ 3o. A Segurança Nacional é anseio
permanente da Nação e tem como objetivo a defesa
da integridade do território e das riquezas
nacionais." | | | | Justificativa: | Estamos acrescentando parágrafos ao artigo 2º do anteprojeto, que visam primordialmente:
a) A soberania nacional que se fundamenta no poder popular deve ser exercida de forma suprema e permanente pela sociedade civil, organizada e ciente dos verdadeiros anseios do País.
b) A paz como permanente aspiração de todos os povos do mundo, princípio consagrado universalmente, sobretudo a partir da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
c) A segurança nacional que deve ser perseguida e garantida sob todos os aspectos visando os interesses nacionais, no que se refere à integridade de seu território e das suas riquezas, além do objetivo precípuo de garantir a paz e tranquilidade social à população em todos os níveis. | | | | Indexação: | RESPEITO, NORMAS, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, BRASIL, PAIS, CARTA,
(OEA). | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00072 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 3o., o seguinte
parágrafo único:
"Parágrafo único. O poder popular é expressão
da soberania nacional e se exercerá,
permanentemente, pela organização do povo sem
qualquer dependência dos poderes públicos." | | | | Justificativa: | A participação popular é quem legitima a atuação de qualquer agente dos poderes públicos, e deve ser estimulada de forma permanente, acentuando a necessidade de atuação das comunidades na solução de seus problemas. Porém, essas formas de organização do povo (associações de moradores, conselhos comunitários, entidades de classe, culturais, educativas ou recreativas, etc.) não podem ter qualquer tipo de dependência dos poderes públicos, pois esta, comprovadamente, inibe e retarda o avanço dos movimentos sociais. | |
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