Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00128 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00128 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
VASCO ALVES (PMDB/ES)
 

Data
15-05-1987
 

Texto
Dê-se ao item VIII a seguinte redação: "VIII - o acesso de todo cidadão aos registros sobre sua pessoa, em qualquer órgão, podendo exigir a retificação dos dados e sua atualizaçao, não admitindo-se mantenham dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical e vida privada das pessoas; é vedado o exercício do controle de inadimplência dos negócios privados, excetuando-se as partes diretamente envolvidas."
 

Remissão
A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -