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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00123 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00123 - NÃO INFORMADO
Autoria
VASCO ALVES (PMDB/ES)
Data
15-05-1987
Texto
Dê-se ao § 5o. a seguinte redação: "§ 5o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparo por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, admitindo-se que as associações civis e entidades de classe, legitimamente, em defesa de interesse próprio ou de seus filiados, proponham mandado de segurança."
Remissão
A1C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -