EMENDA:00117 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00117 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00117 - NÃO INFORMADO

Autoria

VASCO ALVES (PMDB/ES)

Data

15-05-1987

Texto

Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "é A lei assegurará ao preso direito de voto."

Remissão

A1C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09