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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5621	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05689 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM.
	Indexação:	ICM

5622	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05690 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS FIQUEM OBRIGADAS A ABSORVER 20% DE SUA MÃO-DE-OBRA, COM MENORES DE IDADE ENTRE 14 E 18 ANOS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	TRABALHO DO MENOR EMPREGADOR

5623	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05691 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O MANDATO AO DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO E EM OUTRAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	MANDATO

5624	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05692 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO FORMULE NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE TRANSITO

5625	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05693 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O CÓDIGO NACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE

5626	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05729 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO

5627	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05730 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	MANDATO

5628	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05731 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE COMISSÕES ESPECIAIS DO CONGRESSO NACIONAL RACIONALIZEM O RECEBIMENTO E A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

5629	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05732 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO PAÍS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO ECONÕMICO

5630	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05733 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA EM CONTRÁRIO PELOS PODERES PÚBLICOS E PELAS ENTIDADES PRIVADAS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR

5631	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05734 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO INCENTIVE A CONSTRUçãO DE MORADIAS DESTINADAS AO TRABALHADOR RURAL.
	Indexação:	ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL

5632	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05735 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE FILIAÇÃO DO CIDADÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL

5633	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05736 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A INVESTIDURA EM CARGOS DE DIREÇÃO DO SISTEMA MONETÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS.
	Indexação:	MERCADO DE CAPITAIS SISTEMA MONETÁRIO

5634	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05737 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS INTERMUNICIPAIS DE CRÉDITO, QUE UTILIZAM MECANISMOS BANCÁRIOS TRADICIONAIS MAS DISTRIBUEM O LUCRO ENTRE OS ASSOCIADOS OU PRODUTORES.
	Indexação:	COOPERATIVAS

5635	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05738 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL

5636	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05739 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA LESGISLATIVA À UNIÃO PARA AS MATÉRIAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA

5637	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05740 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS ADQUIRAM PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE REGISTRO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS

5638	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05741 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO SEJA ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA CADA LEGISLATURA, PROPORCIONALMENTE À RESPECTIVA POPULAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL

5639	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05742 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA AOS ESTADOS PARA A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS

5640	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05743 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

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