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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00074 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. O Brasil é um País pacifista, não reconhece a conquista de territórios ou outras realizadas por meio de guerra, renuncia à guerra como forma de resolução de conflitos de soberania e se compromete a não fabricar, usar, manter ou estocar armas nucleares.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00075 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda aditiva Art. Poderá a comunidade de cada Município, sem ônus para os cofres públicos, criar seu Conselho Comunitário, composto de 5 a 11 membros, eleitos pelo voto direto da população, na forma que a lei dispuser, destinado a acompanhar e fiscalizar a aplicação de verbas federais, estaduais e municipais no Município, encaminhando seus relatórios aos Conselhos Municipais de Contas e Tribunais de Contas pertinentes, ao Poder Legislativo e Executivo locais, do Estado respectivo e da União.
	Parecer:	O excessivo detalhamento do texto constitucional pode tornar- se rude cerceamento da autonomia e da iniciativa dos Municípi os. De outra parte, não é necessário especificar cada um dos itens que o Municipio "pode" realizar. Assim, o assunto dos Conselhos Comunitários fica remetido ao critério, ao descorti no e à autonomia municipal, evitando a União imiscuir-se des- necessariamente no plano do pormenor. Pelo não acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 PREJUDICADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios limitarão suas despesas de pessoas proporcionalmente à população e receita respectivas, na forma que lei federal fixar.
	Parecer:	Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão,

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território. Art. A criação de novos Estados, Territórios e Municípios, desmembramento de parte de um Estado ou Município e incorporação a outro, respectivamente, dependem de lei federal, que fixará os critérios, inclusive as exigências de receita mínima para sua concretização.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00082 PREJUDICADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda Aditiva A Administração pública da União, direta e indireta, dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios uniformizará o regime jurídico de seus servidores, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão,

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00083 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Capítulo das Competências comuns Emenda Aditiva Art. A União, os Estados e Municípios criarão suas Comissões Conjuntas permanentes para estudo e aplicação dos recursos comuns destinados ao mesmo fim, como educação, saneamento, transporte, agricultura e outros.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00107 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Proposta à Assembléia Nacional Constituinte - Das contribuições previdenciárias dos Municípios Art. - As contribuições devidas pelo municípios à Previdência Social serão descontadas, automaticamente, do Fundo de Participação dos Municípios quando da sua transferência pela União. Parágrafo único - A União fará o repasse, si- multâneo, à Previdência Social da parcela corres- pondente à constribuições previdenciárias do muni- cípio, no momento do repasse da Cota Municipal.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de matéria não pertinente a esta comissão.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00240 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV, do Art. 7o., do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam, temporariamente.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Suprima-se o inciso I, do Art. 7o., do anteprojeto da Subcomissão dos Estados.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 7o., do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios o seguinte inciso: - e, supletivamente, ao Estado-membro legislar sobre a organização, armamento, efetivos, isntrução e justiça das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Suprima-se o inciso VI, do Art. 11, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Suprima-se o Art. 22 e seu parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII, do Art. 3o., do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: VIII - as terras legalmente ocupadas pelos índios.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00248 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Estados, o § 2o. do Art. 7o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o..................................... § 2o. Os postos ou graduações das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não poderão ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército."
	Parecer:	Pelo acolhimento.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Dê-se ao artigo 18 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "Art. 18 - A eleição do Governador e do Vice- Governador do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os de Governador e Vice- Governador de Estado, recebendo os eleitos os títulos de Governador Distrital e Vice-Governador Distrital."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00170 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao § 2o. do art. 21 O número de Deputados Distritais, corresponderá ao mesmo critério de cálculo estabelecido para os de Deputados Estaduais, aplicando-lhe, no que couber os parágrafos 1o. e 2o. do art. 13.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00171 PREJUDICADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00172 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Inclua-se no capítulo V - do Distrito Federal e dos Territórios - Seção I - do Distrito Federal, após o art. "Q" seguinte art. e seu parágrafo único. "Art. - A Representação Judicial e a Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos". Parágrafo único - Respeitados os direitos, devedores e impedimentos próprios, previstos em lei, são assegurados aos Procurados do Distrito Federal os encargos e garantias, assim como o tratamento remuneratório atribuídos aos membros do Ministério Público."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00441 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Dá nova redação ao § 2o. do art. 13: "Art. 13. .................................. § 2o. A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de 2/3 dos subsídios (art. 15 do Substitutivoda Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo) dos Deputados Federais."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Inclua-se no capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios - Seção I - Do Distrito Federal, após o art. Q, o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. A representação judicial e a Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos. Parágrafo único. Respeitados os direitos, deveres e impedimentos próprios, previstos em lei, são assegurados aos Procuradores do Distrito Federal, os encargos e garantias, assim como o tratamento remuneratório, atribuídos aos membros do Ministério Público."
	Parecer:	A emenda visa a assegurar aos Procuradores do Distrito Fe- deral competência privativa para o exercício da representação judicial e a consultoria jurídica dessa unidade da Federação. A justificação é convimente de seu acolhimento, sobretudo porque consta ter sido uma conquista também nos Estados. Pela aprovação na íntegra.
	Indexação:	ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.