Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00240 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00240 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Dê-se ao inciso IV, do Art. 7o., do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam, temporariamente.
 

Remissão
A20000002102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102
 

Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.