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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00240 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00240 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se ao inciso IV, do Art. 7o., do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam, temporariamente.
Remissão
A20000002102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102
Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.