Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00248 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00248 - APROVADA
 

Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Estados, o § 2o. do Art. 7o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o..................................... § 2o. Os postos ou graduações das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não poderão ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército."
 

Remissão
A20000002201 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:201 PAR
 

Parecer
Pelo acolhimento.