Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Capítulo das Competências comuns Emenda Aditiva Art. A União, os Estados e Municípios criarão suas Comissões Conjuntas permanentes para estudo e aplicação dos recursos comuns destinados ao mesmo fim, como educação, saneamento, transporte, agricultura e outros.

Pelo não acolhimento, por inadequação.