EMENDA:00076 PREJUDICADA

Título

EMENDA:00076 PREJUDICADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

2 - Comissão da Organização do Estado

Número

00076 - PREJUDICADA

Autoria

JOFRAN FREJAT (PFL/DF)

Data

30-05-1987

Texto

Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios limitarão suas despesas de pessoas proporcionalmente à população e receita respectivas, na forma que lei federal fixar.

Remissão

A20000002199 - ADITIVA - ARTIGO:199

Parecer

Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão,