Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00573 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso Ido anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
a expressão "desde a sua concepção até a morte
natural". | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi, numa parte, atendido, mas não
despenalizamos o aborto. Simplesmente deixamos o assunto para
a lei ordinária.
Aprovada em parte. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se no inciso V do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
após a palavra "direito", as expressões
"individual, coletivo e difuso". | | | | Parecer: | Busca acrescentar, no inciso V, do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "direi-
to", as expressões: "individual; coletivo; e disperso".
Isto para ampliar a concepção de lesão ao direito, permitin-
do a defesa dos interesses indefinidos de todo o povo ou de
parcela do mesmo, e atribuindo legitimidade às associações
de classe, aos sindicatos, às comunidades de bairro, etc...
A matéria está incluída, no esboço de anteprojeto, no Capítu-
lo dos Direitos Coletivos.
Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso X do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
"X - a livre manifestação do pensamento,
vedado, na forma da lei, o anominato; todos têm o
direito de professar qualquer religião e
convicções filosóficas e políticas ou de não
professar nenhuma; por motivo de crença religiosa,
ninguém será privado de qualquer de seus direitos,
salvo se o invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta; as diversões e os
espetáculos públicos, destinados exclusivamente a
adultos, não estão sujeitos a censura, respondendo
cada um pelos abusos que cometer." | | | | Parecer: | Altera a redação do item X, do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a livre ma-
nifestação do pensamento, vedada, na forma da lei, o anonima-
to; todos têm o direito de professar qualquer religião e con-
vicção filosóficas e políticas ou de não professar nenhuma;
por motivo de crença religiosa, ninguém será privado de qual-
quer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta; as diversões e os espetá-
culos públicos, destinados, exclusivamente a adultos, não es
tão sujeitas a censura, respondendo cada um pelos abusos que
cometer.
A matéria está atendida, em parte, no esboço de anteprojeto.
O anonimato é questão a ser tratada em legislação ordinária.
A censura está tratada apenas no sentido classificatório, vi-
sando a orientação de todos e a preservação dos menores de
idade.
Atendida, parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XVI do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a
seguinte redação:
"XVI - a associação para fins lícitos,
considerando-se ilegais as de caráter secreto ou
paramilitar. Nenhuma associação poderá ser
compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de
decisão judicial transitada em julgado."" | | | | Parecer: | Intenta nova redação para o item XVI, do anteprojeto da Sub-
comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que
a associação para fins lícitos, considerando-se ilegais as de
caráter secreto ou paramilitar. Nenhuma associação poderá
ser compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de sentença
judicial transitada em julgado.
A pretensão está atendida, em parte, no esboço de anteproje-
to, com exceção das associações consideradas ilegais e as de
caráter secreto. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica a redação do inciso XVIII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
"XVIII - a família, reconhecida no seu mais
amplo sentido social, compete ao Estado, nos
termos desta Constituição e de lei, criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito das
relações familiares." | | | | Parecer: | Pretende modificar a redação do item XVIII, do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a
que a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social,
compete ao Estado, nos termos da Constituição e da lei, criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações fa-
miliares.
A legislação ordinária cuida dos casos de violência no seio
da família.
Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do § 90. do incixo XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais passa a ser a seguinte:
"§ 9o. Em caso algum, haverá pena de morte.
Não haverá pena de prisão perpétua." | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria de ilustres parlamentares, propõe nova
redação para o § 9o. do artigo único do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais.
A proposta, válida em seus fundamentos, mereceu acolhida no
esboço de anteprojeto, com os devidos ajustes de natureza re-
dacional.
Aprovada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no é 36 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "aplicação
imediata", o seguinte dispositivo: "e a sua
regulamentação não poderá reduzir a sua extensão
ou eficácia". | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida integralmente no Capítulo dos Instru-
mentos Jurídicos. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no é 24 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, a expressão "ressalvada a
legislação específica das Foraçs Armadas". | | | | Parecer: | Propõe os ilustres Constituintes, através da Emenda em epí-
grafe, a supressão da parte final do § 24 do artigo único do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garan-
tias Individuais.
A proposição mereceu a devida acolhida no esboço de antepro-
tojeto, com as devidas adaptações de natureza redacional. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XX do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantais Individuais passa a ter a
seguinte redação:
"XX - o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições de
capacidade e habilitação, quando a lei estabelecê-
las, com remuneração justa e adequada. A lei não
poderá impedir o livre exercício de profissões
vinculadas à expressão direta do pensamento e das
artes;" | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se dê nova redação ao item XX do antepro-
jeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indi-
viduais.
A proposta é válida e mereceu, com as devidas adaptações à
sistemática adotada, a acolhida no esboço de anteprojeto. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do inciso XXII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
"XXII - a livre sindicalização, na forma
desta Constituição;" | | | | Parecer: | Propõe o Deputado Roberto Freire que altere a redação do
item XXII do artigo único do anteprojeto aprovado pela Sub-
comissão dos Direitos e Garantias Individuais.
A proposta é válida e acha-se incorporada, com as devidas e
necessárias explicitações, ao texto do esboço de anteprojeto | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XXV do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
"XXV - o ensino público, gratuito e laico, em
todos os níveis de escolaridade, sem distinção de
sexo, raça, idade, religião, filiação política e
classe social, vedadas as transferências de
recursos públicos e estabelecimetos educacionais
privados." | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do nobre Constituinte Roberto Freire,
propõe nova redação ao item XXV do artigo único do Anteproje-
to aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi-
duais.
A matéria deixou de constar no esboço de anteprojeto por es-
tar afeta a outra Comissão, no caso a que trata da Educação.
A Emenda, assim, fica prejudicada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | No inciso XXXIII do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
onde se lê "sem o consentimento do morador, a não
ser em caso de crime ou desastre", leia-se "sem o
consentimento do morador ou por ordem judicial, a
não ser para evitar crime ou prestar socorro". | | | | Parecer: | Propõe os ilustres Constituintes autores da Emenda que alte-
ra a redação do item XXXIII do Anteprojeto aprovado pela
Sub-comissão dos Direitos e Garantias Individuais.
A proposta merece acolhimento, e com as devidas adaptações
à sistemática adotada, será incorporada ao texto do esboço
de anteprojeto. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | As redações do inciso XXXIV e seu § 1o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, passam a ser as seguintes:
"XXXIV - a inviolabilidade do sigilo da
correspondência e das comunicações em geral.
§ 1o. O cidadão, o Ministério Público e as
pessoas jurídicas são parte legítima para propor
ação, visando prevenir, anular ou reparar atos
lesivos ao patrimônio das entidades públicas e
para defender o equilíbrio ecológico, a
preservação da natureza, a integridade ambiental e
quaisquer outros direitos ou interesses coletivos
ou difusos e a segurança pública, bem assim de
privilégios indevidos, concedidos a pessoas
naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas
entidades as empresas privadas que prestem ou
executem serviço público. A ação poderá ser
proposta contra autoridade ou entidade pública, ou
contra pessoas privadas." | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria de ilustres Constituintes propõe nova re
dação ao item xxxiv e ao §1 do anteprojeto aprovado pela
Comissão dos Direitos e garantias Individuais.
As sugestões contidas na emenda são válidas e mereceram a
acolhida, com as adaptações necessárias, no esboços de
anteprojetos a ser submetidos a esta Comissão.
Atendida em parte, portanto. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XXXI do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
passa a ser a seguinte:
"XXXI - o acesso gratuito aos foros e
tribunais para a defesa de seus direitos e
interesses. A sentença poderá condenar o vencido
nas custas e despesas do processo. A prestação de
assistência jurídica gratuita é dever do Poder
Público." | | | | Parecer: | Propõe o acesso gratuito aos foros e tribunais para a defesa
de direitos e interesses. A proposta é louvável e amplamente
desejada. É, contudo, impraticável no Estado brasileiro.
Rejeitada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica a redação do inciso XXVI do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
"XXVI - a saúde; como dever do Estado.
Compete ao Poder Público criar um sistema
unificado de saúde, gratuito, universal, federado,
equitativo, descentralizado e de gestão
democrática." | | | | Parecer: | Propõe a competência do Poder Público para criar sistema
unificado de saúde, universal e gratuito. Tal matéria está
sendo estudada por outra Comissão.
No entanto, definimos no esboço de anteprojeto, na parte
relativa à vida e existência digna, a saúde como um dos
direitos fundamentais e como primeiro dever do Estado.
Entendemos, assim, que a emenda encontra-se parcialmente
aprovada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00598 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XXIV do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a
seguinte redação:
"XXIII - a propriedade do imóvel de moradia,
bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho; a
desapropriação desses bens somente poderá ser
feita mediante pagamento de prévia e justa
indenização em dinheiro." | | | | Parecer: | Assegura proteção à propriedade familiar, como instrumento
visando a garantia da sobrevivência do trabalhador. A
matéria foi em parte tratada no substitutivo do Relator.
A forma de indenização está sendo objeto da atenção de outra
Comissão.
Acolhida em parte, com outra redação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00599 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XXIII do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a
seguinte redação:
"XXIII - a greve, que é direito de todos
quantos prestam serviços de natureza civil a
entidade privada ou pública, garantindo, quando
estritamente necessário, o funcionamento dos
serviços essenciais, ainda que racionados, na
forma estabelecida livre e exclusivamente pelos
trabalhadores." | | | | Parecer: | Propõe que se suprimam restrições ao direito de greve,
assegurando o funcionamento dos serviços essenciais, ainda
que racionados. A questão é daquelas que definem como
democrático ou não um Estado.
Aprovada com outra redação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00600 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se no anteprojeto constitucional
da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e
Relações Internacionais, onde couber, o seguinte
artigo:
"Art. ... A instância mais alta do Poder é o
Congresso Nacional, que representa a vontade
soberana do povo." | | | | Parecer: | Entendemos que os poderes que exerçam a soberania popular
devam ser harmônicos, embora independentes, entre si, e a
prevalência de qualquer deles sobre os demais abrirá caminho
certo à ditadura. Assim, é nossa opinião que a harmonia,
baseada na igualdade entre todos os poderes, se constitui na
base principal do regime democrático.
Pela rejeição, pois, da emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00601 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se os artigos que compõem o Título
"Das Relações Internacionais" do anteprojeto
constitucional da Subcomissão da Nacionalidade,
Soberania e Relações Internacionais, pelos artigos
seguintes:
"Art. ... O Brasil rege-se nas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
I - Defesa da paz e da coexistência pacífica,
do desarmamento geral e completo e da solução
negociada dos conflitos;
II - Defesa de uma nova ordem econômica
internacional, igualmente mais justa e igual;
III - Intercâmbio das conquistas
tecnológicas, do patrimônio científico e cultural
da humanidade;
IV - Promoção dos direitos humanos,
condenação da tortura e de todas as formas de
discriminação;
V - Defesa do não alinhamento permanente;
VI - Apoio às conquistas da independência
nacional de todos os povos, contra todas as formas
de colonialismo;
VII - Valorização da ONU e dos seus
organismos setoriais;
VIII - Defesa da integração latino-americana
e dos povos do Terceiro Mundo.
Art. ... Norteando-se nesses princípios e
buscando a sua consecução, o Brasil manterá
relações com Estados estrangeiros, organismos
internacionais e outras entidades dotadas de
personalidade jurídica.
Art. ... O Brasil defende a solução
consensual das eventuais controvérsias com outros
Estados, ou pelo arbitramento, na conformidade dos
princípios da Carta da Organização das Nações
Unidas (ONU).
Art. ... O Brasil não permitirá que conflitos
internacionais em que não é parte atinjam seu
território, direta ou indiretamente.
Art. ... É vedado o estabelecimento de bases
ou tropas militares estrangeiras, em território
brasileiro, seja terrestre, marítimo ou aéreo.
Art. ... Não haverá extradição de estrangeiro
do território nacional, perseguido por crime ou
delito político.
Art. ... O Brasil não manterá relações
diplomáticas com Estado que tenha, como política
oficial, a discriminação racial.
Art. ... A contratação de empréstimo, com
entidade estrangeira, oficial ou particular, que
direta ou indiretamente, comprometa o Tesouro
Nacional, ou qualquer outra instituição nacional,
depende de prévia autorização do Congresso
Nacional.
Art. ... A condução das relações
internacionais é de competência da União, que a
realizará de forma democrática, através dos
Poderes Públicos Federais." | | | | Parecer: | Propõe um extenso elenco de princípios de relações
internacionais, em grande parte coincidentes com o ponto de
vista deste Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XIX do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, e acrescenta parágrafo.
"XVIII - o acesso à moradia digna, e de
dimensões adequadas, em condições de segurança,
privacidade, salubridade, boa qualidade ambiental
e mobilidade, como dever do Estado.
Parágrafo (...) Os poderes públicos
promoverão as condições necessárias e
estabelecerão as normas pertinentes para tornar
efetivo este direito, de acordo com seu interesse
social." | | | | Parecer: | Acrescenta parágrafo para incluir como dever do Estado
prover moradia digna, com dimensões adequadas, condições de
segurança, privacidade, salubridade, qualidade ambiental e
mobilidade.
A questão foi objeto de atenção especial no Substitutivo do
Relator, tal é sua repercussão social.
Aprovada, com outra redação. | |
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