Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00599 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00599 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
O inciso XXIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a greve, que é direito de todos quantos prestam serviços de natureza civil a entidade privada ou pública, garantindo, quando estritamente necessário, o funcionamento dos serviços essenciais, ainda que racionados, na forma estabelecida livre e exclusivamente pelos trabalhadores."
 

Remissão
A10000001301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301
 

Parecer
Propõe que se suprimam restrições ao direito de greve, assegurando o funcionamento dos serviços essenciais, ainda que racionados. A questão é daquelas que definem como democrático ou não um Estado. Aprovada com outra redação.