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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (39)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (54)
Uf
RN[X]
Nome
ANTÔNIO CÂMARA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (35)
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00232 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS AO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA COMPULSORIA TRABALHADOR RURAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00328 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A ESTIPULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DO PRODUTO DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00389 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1986 TERMINE EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990; SEJA FIXADA DATA DE 15/11/90 PARA NOVAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO GOVERNADOR 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS 30 ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS OU COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00777 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE, DIREITOS IGUAIS, PARA HOMENS E MULHERES, AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA, FORMAL E MATERIALMENTE, FICANDO REVOGADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE CONTENHAM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO RELATIVA A SEXO OU A ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00778 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE CAPÍTULO SOBRE A FAMÍLIA, PARA A QUAL DISPÕE O SEGUINTE: 'A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CUVIL, NATURALMENTE, TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO E À EFETIVAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE PERMITAM A RELIZAÇÃO PESSOAL DOS SEUS MEMBROS, ASSEGURANDO O ESTADO ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E CRIANDO MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA NA CONSTÂNCIA DAS RELAÇÕES FAMILIARES; TRATA DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, QUANTO À SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE FILHOS, À FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DA FAMÍLIA, E À TITULARIDADE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL. 13/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO PATRIO PODER REGISTRO CIVIL 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00896 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA DO ESTADO À MATERNIDADE, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, IDOSOS E DEFICIENTES; CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE CRECHES PARA ABRIGAR CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, SEM PREJUÍZO DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE CRECHE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00897 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TENHA POR FINS REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL, E NO RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, CUJOS MECANISMOS DE DESEMPENHO DEVERÃO SER ASSEGURADOS PELO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR JUSTIÇA SOCIAL TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00898 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINA-SE A ASSEGURAR DIREITOS E GARANTIAS À MATERNIDADE E ÀS GESTANTES; APOSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA, DENTRE OUTROS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL APOSENTADORIA DONA DE CASA 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00899 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO OBEDEÇAM AOS PRECEITOS QUE ENUMERA, DENTRE OUTROS O DA PROIBIÇÃO DE DIFERENÇA DE SALÁRIO PARA UM MESMO TRABALHO, OU DE DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA; TRATA DE DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ISONOMIA SALARIAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00905 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA CONSIDERADA COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS; QUE CAIBA AO ESTADO A RESPONSABILIDADE DE ASSEGURAR UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, A TODOS OS BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA SISTEMA EDUCACIONAL 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00907 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORA A TODOS DO DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO-AMBIENTE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS POLITICA SANITARIA SANEAMENTO BASICO POLITICA HABITACIONAL HABITAÇÃO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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