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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00292 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre os tratados, convenções e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República bem como sobre todos e quaisquer acordos, convenções, protocolos ou contratos efetivados por entidades públicas nacionais, com países ou instituições estrangeiras, que possam influir sobre qualquer aspecto, na economia nacional.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00293 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. Os dirigentes da administração direta e indireta, ficam obrigados a prestar contas de suas gestões anualmente ao Poder Legislativo e mensalmente divulgar e discriminar as despesas e receitas em órgãos de comunicação social. Parágrafo único - Os Tribunais de Contas ficam sujeitos a supervisão do Poder Legislativo, nas esferas de suas respectivas competências.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00294 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. Fica criado o Ministério da Defesa e transformados em Armas Militares os Ministérios do Exército, Marinha e Aeronáutica, extinguindo-se o Estado Maior das Forças Armadas - EMFA.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00379 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao artigo 67 a seguinte redação: Artigo 67 - A Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios instalarão Juizados Especiais, providos por juízes togados e leigos para julgamento e a execução de causas cíveis & criminais, nestas com a participação do Ministério Público.
	Parecer:	A participação dos leigos deve ficar restrita à fase conci- liatória, nos processo cíveis. Pela rejeição.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00380 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Onde se lê; no art. 14, inciso II-, do Substitutivo "que exerça um cargo do magistério superior, com ingresso anterior à diplomação, Leia-se: Que exerça cargo público e de magistério superior, com ingresso anterior à diplomação.
	Parecer:	Favorável. A redação proposta aperfeiçoa o dispositivo.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00381 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte redação: Artigo 102 .... I - Promover, originariamente, a ação penal pública.
	Parecer:	A aprovação da emenda no. 108 prejudicou a apreciação deste. Prejudicada.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00602 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva ao artigo 106, do capítulo IV do Ministério Público, passa a ter a seguinte redação o art. 106: Art. 106 .................................... III - Exercer a advocacia. IV - Firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes.
	Parecer:	Acolho as sugestões. Aprovada.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00627 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Dê-se ao Art. 40 a seguinte redação: "Art. 40 - Declaração procedente a acusação, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, O Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e perante o Congresso Nacional, nos de responsabilidade".
	Parecer:	Rejeitada. A competência para julgar o Presidente da Repúbli- ca é exclusiva do Senado Federal.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00628 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se, ao inciso XIII, do art. 38, esta redação: "............................................ XIII - celebrar tratados, conveções e atos internacionais ad-referendum do Congresso Nacional.
	Parecer:	Aprovada. Corrige engano no substitutivo.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00629 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Acrescente-se onde couber: "Art. Todo cidadão ou entidade, poderá, através de ação popular, acionar dirigentes de órgãos públicos a prestar contas de sua gestão, sem ônus judicial, nos seus foros competentes".
	Parecer:	Prejudicialidade. Entendo que este comando deve constar de ou tro Capítulo, talvez o das Garantias e Direitos Coletivos.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00630 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Ao Substitutivo Acrescente-se onde couber: "Art. A administração da Justiça se organizará e funcionará com a participação popular, na forma a ser determinada por lei".
	Parecer:	Rejeitada. A participação popular não me parece seja a mais prudente, nessa ocasião. Ainda creio que precisamos de magis- trados preparados devidamente para a sua tarefa e que inspi- rem, assim, confiança na prestação jurisdicional.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00631 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva do inciso III do art. 106, do capítulo IV do Ministério Público. NO inciso III do art. 106 suprima-se a expressão: "dedicar-se à militância politico- partidário."
	Parecer:	O procurador não pode ser politico, devido a grandeza do cargo que ocupa. Rejeito.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00275 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se, ao Art. 44, o seguinte parágrafo: "Art. 44 .................................... § 4o. - É assegurado aos Estados, aos Territórios e Municípios, a participação no resultado da exploração econômica das usinas geradoras de energia elétrica instaladas em seus territórios e cujo consumo e distribuição se destinam a outras unidades federadas."

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00276 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Ao art. 52 do Substitutivo acrescente-se: "Art. 52 - A Constituição poderá ser emendada por proposta da: ............................................ IV - de mais de 200 (duzentos) mil eleitores.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00277 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emeda ao Substitutivo Acrescente-se ao § 2o. do art. 52: "Art. 52 .................................... § 2o. ...................................... f) o sistema parlamentar de governo.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00278 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Suprima-se os artigos 31 e 32 e seu parágrafo.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Suprime-se o Art. 21.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00280 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Dê-se ao Art. 34 a seguinte redação: "Art. 32 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da integridade territorial do País e à garantia do sistema democrático de governo."

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Suprima-se o Artigo 20 e parágrafos.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 NÃO INFORMADO
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Compete à União. Através do Ministério da Cultura, o prévio exame e classificação de espetáculos e diversões públicas.

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