EMENDA:00628 APROVADA

Título

EMENDA:00628 APROVADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00628 - APROVADA

Autoria

AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)

Data

09-06-1987

Texto

Dê-se, ao inciso XIII, do art. 38, esta redação: "............................................ XIII - celebrar tratados, conveções e atos internacionais ad-referendum do Congresso Nacional.

Remissão

A30000000002 - MODIFICATIVA - ARTIGO:002 PAR

Parecer

Aprovada. Corrige engano no substitutivo.