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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1064)
Sugestão (81)
Banco
expandEMEN (1064)
SGCO (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (525)
NÃO INFORMADO (173)
APROVADA (150)
PARCIALMENTE APROVADA (145)
PREJUDICADA (64)
Partido
PFL[X]
Uf
BA[X]
Nome
JAIRO CARNEIRO (192)
ERALDO TINOCO (166)
WALDECK ORNÉLAS (150)
LUÍS EDUARDO (134)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
JOSÉ LOURENÇO (97)
JOÃO ALVES (69)
BENITO GAMA (58)
SÉRGIO BRITO (57)
MANOEL CASTRO (54)
LEUR LOMANTO (28)
JAIRO AZI (15)
ÂNGELO MAGALHÃES (10)
JONIVAL LUCAS (3)
CELSO DOURADO (1)
LUIS EDUARDO (1)
LÍDICE DA MATA (1)
TODOS
Date
expand1988 (94)
expand1987 (969)
expand1985 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 1o. - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para suas atividades produtivas, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural. PROPOSTA Alterar a redação: § 1o. - São terras ocupadas pelos índios para os fins da garantia especial instituída neste capítulo e na legislação ordinária, as por eles habitadas necessárias às suas atividades produtivas, que permitam a subsistência de um determinado grupo indígena, que possibilite o seu desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o seu ambientecultural. 
 Parecer:  Não vislumbramos indefinições no conceito de terras ha- bitadas pelas populações indígenas. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 2o. - As terras indígenas são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja à posse e usufruto dos próprios índios. PROPOSTA Nova redação. § 2o. - As terras indígenas são bens da União inalienáveis e imprescritíveis. 
 Parecer:  Rejeitada. O texto proposto não conceitua com precisão o que se entende por "terras indígenas". Não vislumbramos, na pro- posta, qualquer limitação que o parágrafo 2. do artigo ll possa trazer ao desenvolvimento nacional. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 4o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais, somente poderão ser desenvolvidas como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. PROPOSTA Alterar a redação. § 4o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A modificação proposta iria permitir a pesquisa, lavra ou exploração de minérios e demais riquezas naturais em terras indígenas por grupos privados, contra todas as dire- trizes e argumentos que nortearam o assunto até o momento. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 6o. - Exigir-se-á autorização das populações indígenas envolvidas e a aprovação do Congresso Nacional, caso a caso, para o início de pesquisa, lavra ou exploração de minérios nas terras por elas ocupadas. PROPOSTA Alterar a redação para a seguinte: § 6o. - Competirá ao Órgão da Administração Federal, ouvindo a Comunidade Indígena, a aprovação dos pedidos para a exploração de recursos minerais no subsolo das áreas indígenas. 
 Parecer:  Rejeitada. O texto proposto não assegura a proteção que se pretende seja fixada para as comunidades indígenas. A exigên- cia de aprovação, pelo Congresso Nacional, para a exploração de recursos minerais em áreas indígenas foi a melhor garantia para que as comunidades indígenas não sofram lesões de seus direitos. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS art. 15 - Ao Ministério Público compete a defesa e proteção dos direitos dos índios, judicial e extrajudicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. § 1o. - A proteção compreende a pessoa, o patrimônio material e imaterial, o interesse dos índios, a preservação e restauração de seus direitos, à reparação de danos e a promoção de responsabilidade dos ofensores. § 2o. - Em toda relação contratual de que puder resultar prejuizo aos direitos dos índios, será obrigatória a interveniência do Ministério Público, sob pena de nulidade. PROPOSTA a) Cancelar o art. 15 e seu parágrafo 1o. b) Transformar o parágrafo 2o. no art. 15. 
 Parecer:  Rejeitada. Em nosso entendimento a matéria que o insigne Constituinte pretende suprimir é indispensável para o com- pleto entendimento da garantia a ser proporcionada, pelo novo Diploma Básico, às populações indígenas. Com a supressão dos textos em questão não haveria a caracte- zação do que deve ser protegido, tornando vagas as demais disposições do conjunto. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 14 - .................................. Parágrafo único - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre da Justiça Federal. PROPOSTA Alterar o texto. Parágrafo único - A competência para dirimir disputas sobre o patrimônio da União, de posse das populações indígenas, será sempre da Justiça Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão não altera o conteúdo do texto. Já se sabe, de disposição anterior, que as terras ocupadas pelos índios se incluem entre os bens da União. Daí, o não acata- mento da sugestão. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 14 - Os índios, suas comunidades e organizações, o Ministério Público e o Congresso Nacional, são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios. PROPOSTA Alteração do texto. Art. 14 - Os índios, suas comunidades e organizações, através do Órgão da Administração Federal, o Ministério Público e o Congresso Nacional, são partes legítimas para ingressarem em juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios. 
 Parecer:  Rejeitada. Não existe no Brasil Orgão da Administração Fede- ral efetivamente capacitado para garantir, de fato, os direi- tos indígenas. Daí, sua exclusão, de vez que o órgão existen- te não é representativo das comunidades indígenas. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:   
 Parecer:  Rejeitada. As disposições que o nobre Constituinte pretende erradicar são indispensáveis à complementação da política in- digenista que o novo Diploma Básico pretende estabelecer para o País, corrigindo as distorsões seculares que têm norteado essa política. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Populações Indígenas Art. 12 - § 3o. - Ficam vedadas a remoção de grupos indígenas de suas terras salvo nos casos de epidemia, catástrofes da natureza e outros similares, ficando garantido seu retorno às terras quando o risco estiver eliminado e proibida, a qualquer pretexto, a destinação para qualquer outro fim, das terras temporariamente desocupadas - e a aplicação de qualquer medida que limite seus direitos à posse e ao usufruto exclusivo: Proposta Cancelar o parágrafo 3o. do artigo 12. 
 Parecer:  Rejeitada. Pretende-se, na Nova Carta, o estabelecimento de fato de uma política indigenista justa para o Brasil. O texto em questão, destarte, é fundamental no espelho constitucio- nal, para que a garantia que se pretende dar aos índios, no tocante aos seus direitos seja, efetivamente, respeitada. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 12 - § 1o. - Caberá ao Serviço Geográfico do Exército implementar a medida prevista no caput, devendo, a cada ano, concluir, pelo menos, a demarcação pelos índios. § 2o. - As terras ocupadas pelos índios, e atualmente não Reconhecidas, terão, quando de seu Reconhecimento, sua demarcação concluída no prazo máximo de 1 (um) ano. PROPOSTA Cancelar os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada tendo em vista que é contrária aos princípios norteadores do Anteprojeto constitucional. A de- marcação das terras indíginas é fator importantíssimo para a reprodução física e cultural das populações indígenas. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 12 - A União dará início à imediata demarcação das terras Reconhecidas ocupadas pelos índios, devendo o processo estar concluído no prazo máximo de 4 (quatro) anos. PROPOSTA Cancelar o artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada tendo em vista que há necessidade de se explicitar com clareza, que tanto a demarcaçã como o prazo de execução do processo são urgentes, pois a posse efetiva da terra pelos índios é a garantia da sua reprodução física e cultural. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o parágrafo 6o. do art. 20, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. § 6o. A proibição de acumular proventos na inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto a função de magistério, quanto a funções de natureza técnica e quanto as e assessoramento superior." 
 Parecer:  Rejeitada. Ver parecer à 700003-1. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o Parágrafo 3o. do art. 20, que passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - § 3o. - A situação do militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta será definida pela lei ordinária. 
 Parecer:  Rejeitada. A formulação apresentada pelo anteprojeto é resul- tado de longa definição instituicional e resulta, no momento, do consenso dos constituintes diretamente responsáveis por esse setor. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  MENDA MODIFICATIVA Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o Parágrafo Único do art. 16, que passa a ter a seguinte redação: Art. 16 ... Parágrafo Único - A lei estabelecerá critérios nas regulamentações das pensões devidas em razão do falecimento do servidor civil e militar. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão é genérica e abundante. O anteprojeto já dá vasta margem ao trato do assunto em lei ordinária. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o número XIII do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700406-1. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o número XIV do art. 1o. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta dispõe sobre a supressão do item XIV do art. 1o. O anteprojeto estabelece que "a socieda- de participa, por meio de suas entidades representativas, na administração local, municipal, estadual e federal. Na verdade, a democratização da gestão pública, a forma mo- derna de administrar o patrimônio público, envolvendo de ma- neira participativa às entidades representativas da socieda- de, é um dos mais legítimos direitos dos cidadãos, em um re- gime democrático. Nos regimes autoritários, a norma era decidir as questões per tinentes ao povo em quatro paredes, porém creio que tais me- didas retrógadas, não são mais admissível em um País que quer construir uma sociedade com liberdade e justiça social. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Populações Indígenas Art. 13 - São nulos e extintos e não produzidos efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que venham por objeto o domínio, a posse, o uso, a consessão de terras ocupadas pelos índios. § 1o. - A nulidade e a extenção de que trata este artigo não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os índios, salvo quanto aos pretendentes ou adquirintes de boa fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda nã demarcadas, caso em que o órgão do poder público que tenha autorizado a pretensão ou emitido títulos responderá civilmente. § 2o. - O exercício do direito de ação, na hipótese do parágrafo anterior, não autoriza a manutenção do autor ou de seu litisconsorte na posse de terra indígena. § 3o. - O disposto no parágrafo primeiro deste artigo não impede o direito de regresso do órgão do poder público, nem elide a responsabilidade penal do agente. § 4o. - Os atos que possibilitem, autorizem ou constituam invasões de terras indígenas ou restrição ilegal a algum dos direitos aqui previstos, caracterizam delito contra o patrimônio público da União. 
 Parecer:  prejudicada. A emenda está prejudicada tendo em vista que não contém nen- huma sugestão de alteração do art. 13 do anteprojeto consti- tucional, sendo que o documento apresenta apenas cópia do re- ferido artigo. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo I do artigo 7 do anteprojeto da subcomissão da saúde, seguridade e meio ambiente. 
 Parecer:  Prejudicada. O artigo 7o. não tem parágrafos. Tem itens. Rejeitada. A justificativa da emenda não se refere a nenhum deles. A participação da população através de suas entidades repre sentativas é assegurada na formulação de políticas e controle das ações de saúde. Não há conflito com o poder policial de fiscalização exercido pelo Estado. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 2 do art. 7 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria o espírito do anteprojeto. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que proíbe essa "locação e sublocação" pelo que, consideramo-la rejeitada. 
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