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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02781 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DE TODOS, A PROTEÇÃO E A MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02782 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS A TODOS OS CIDADÃOS OS DIREITOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02783 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA E O PANTANAL MATO-GROSSENSE CONSTITUAM PATRIMÔNIO NACIONAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RESERVA ECOLOGICA

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02784 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A AMPLIAÇÃO OU A INSTALAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS POLUENTES DEPENDA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	INDUSTRIA POLUENTE

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02785 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE TODO TRABALHADOR TENHA DIREITO A UM AMBIENTE DE TRABALHO DENTRO DE PADRÕES MÍNIMOS DE SALUBRIDADE ESTABELECIDOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR EXERCICIO DA PROFISSÃO

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02786 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MONOPÓLIO DE BENS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02787 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE DAS ÁGUAS DE SUPERFÍCIE, SUBTERRÂNEAS E ATMOSFÉRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RECURSOS NATURAIS

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02788 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONTROLE NACIONAL DO CAPITAL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02789 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CONCESSÃO DE HABILITAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO E PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02790 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE PARTE DOS LUCROS RESULTANTES DO APROVEITAMENTO DOS BENS MINERAIS SEJA APLICADA NOS MUNICÍPIOS EM QUE ESTEJAM LOCALIZADAS AS MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA EXPLORAÇÃO MINERAL

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02791 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PAGAMENTO À UNIÃO DE INDENIZAÇÃO PELO DIREITO DE REALIZAR A LAVRA DOS BENS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02792 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A PROPRIEDADE DO SOLO E A DO SUBSOLO SEJAM DISTINTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02793 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE DOS RECURSOS MINERAIS, DEFININDO-OS COMO PERTENCENTES À NAÇÃO BRASILEIRA DE FORMA INALIENÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RECURSOS MINERAIS

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02794 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE RECURSOS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02795 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO POSSA CRIAR ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

16	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02796 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM CONSIDERADOS DO INTERESSE METROPOLITANO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES SERVIÇOS: PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO; PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS; PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

17	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02797 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ESTABELEÇA NORMAS PARA O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PAÍS SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO

18	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02798 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO MINERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA EXPLORAÇÃO MINERAL

19	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02799 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM DA COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS OS ITENS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

20	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02800 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE URBANA SEJA EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM A FUNÇÃO SOCIAL DESSA PROPRIEDADE E TENHA SEU CONTEÚDO DETERMINADO PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE

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