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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (15)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
MT (15)
Nome
LOUREMBERG NUNES ROCHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03771 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DECLARADAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL, AS TERRAS DEVOLUTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03772 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03773 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO, CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03774 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, BEM COMO A ADVOCACIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03775 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR MINISTROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03776 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE SUA DÍVIDA ATIVA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REELEGIBILIDADE DE AUTORIDADES DOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, E ESTABELECE PERCENTUAL DA RECEITA PARA SER APLICADO NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO ESTADO ORÇAMENTO FEDERAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJAM IMPEDIDOS OS TRABALHOS DE GARIMPAGEM, NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06925 DT REC:07/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS GARIMPEIROS - PAG - COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E COM SEDE E FORO NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO QUE COMPROVADAMENTE RECEBEM GRANDE FLUXO MIGRATÓRIO, SEJAM ALVO DE TRATAMENTO ESPECIAL POR PARTE DA UNIÃO, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE FUNDOS OU MECANISMOS DE APOIO FINANCEIRO. 
 Indexação:  ESTADO MIGRAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ONERADAS, PARA FINS DE REQUERIMENTO DE PESQUISA, AS ÁREAS TRADICIONAIS DE GARIMPAGEM. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MINISTÉRIO ESPECIAL PARA CUIDAR DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA NECESSITADA. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA MENOR CARENTE 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06929 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O APROVEITAMENTO DE SUSBSTÂNCIAS MINERAIS EM ÁREAS DESBRAVADAS POR GARIMPEIROS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00734 DT REC:09/04/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER PROMOVIDA E INCENTIVADA PELO PODER PÚBLICO E PELA SOCIEDADE, OBEDECIDO O POSTULADO DA INIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO; DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO; DA EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA E GRATUITA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PARA SUPERDOTADOS; DENTRE OUTRAS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ESTADO MAGISTERIO ENSINO GRATUITO DEFICIENTE FISICO ESTUDANTE EXCEPCIONAL