Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03772 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
 

Texto
SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
 

Despacho
07/05 3B DO PODER EXECUTIVO