Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03775 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
 

Texto
SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR MINISTROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
 

Despacho
07/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO