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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03775 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
Texto
SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR MINISTROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Despacho
07/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO