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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03771 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
Texto
SUGERE SEJAM DECLARADAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL, AS TERRAS DEVOLUTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Despacho
07/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES