SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, E ESTABELECE PERCENTUAL DA RECEITA PARA SER APLICADO NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS 08/05 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES