Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03776 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
 

Texto
SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE SUA DÍVIDA ATIVA.
 

Despacho
07/05 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS