Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03774 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
 

Texto
SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, BEM COMO A ADVOCACIA DA UNIÃO.
 

Despacho
07/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO