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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03773 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
Texto
SUGERE QUE A LEI REGULE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO, CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL.
Despacho
07/05 3B DO PODER EXECUTIVO