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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00041 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "...adquirir-lhe-á o domínio..."" Leia-se: "...adquire-lhe o domínio...""

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00042 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Estado exercerá, na forma da lei..."" Leia-se: "O Estado exerce, na forma da lei...""

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00043 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir..."" Leia-se "... podem instituir...""

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00044 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "A União entregará:"" Leia-se: "É dever da União entregar:""

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00045 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Poder Executivo publicará..."" Leia-se: "É dever do Poder Executivo publicar...""

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00046 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "A soberania popular será exercida..."" Leia-se: "A soberania popular é exercida...""

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00047 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "Ninguém será obrigado..."" Leia-se: Ninguém é obrigado.."" (ou então: "ninguém deve ser obrigado..."")

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00048 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "...obedecerá..."" Leia-se: "...obedece...""

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "... A união poderá articular..."" Leia-se: "...É dever da União articular...""

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Distrito Federal, vedada sua divisão, em Municípios, reger-se-á..."" Leia-se: "...rege-se...""

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O mandato coletivo poderá ser impugnado..."" Leia-se: "O mandado coletivo pode ser...""

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00052 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Município reger-se-á por lei orgânica..."" Leia-se: "O Município rege-se...""

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Superior Tribunal Militar compor-se-á..."" Leia-se: "O Superior Tribunal Militar compõe-se...""

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00054 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "A Junta de Conciliação e Julgamento será composta..."" Leia-se: "A junta de Conciliação e Julgamento compõe- se...""

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00055 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se- á..."" Leia-se: "O Tribunal Superior do Trabalho compõe- se...""

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00056 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado..."" Leia-se: "Nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado...""

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "Ninguém será preso..."" Leia-se: Ninguém pode ser preso...""

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00058 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Congresso Nacional reunir-se-á..."" Leia-se: "...reune-se...""

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00059 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes..."" Leia-se: "...têm comissões permanentes...""

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00060 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "...terão as mesmas..."" Leia-se: "...Têm as mesmas...""

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