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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

9201	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02276 DT REC:04/05/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR E A OPÇÃO PELO TREINAMENTO CIVIL.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

9202	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02277 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL

9203	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02278 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM REJEITADOS OS PROJETOS ENVIADOS AO LEGISLATIVO QUE, DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS, NÃO TENHAM SIDO APRECIADOS.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

9204	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02279 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE EXCLUA DO PROCESSO LEGISLATIVO O DECRETO-LEI.
	Indexação:	DECRETO-LEI

9205	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02280 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A PRORROGAÇÃO DE MANDATOS PARA FUNÇÕES PÚBLICAS ELETIVAS.
	Indexação:	MANDATO CARGO PUPLICO

9206	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02281 DT REC:06/05/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DE TRABALHADORES.
	Indexação:	APOSENTADORIA SALARIO

9207	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02282 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS O TREINAMENTO DO TRABALHADOR MENOR, O PREPARO E A ATUALIZAÇÃO DO PESSOAL E A APLICAÇÃO DE PARTE DE SEUS LUCROS EM PESQUISAS.
	Indexação:	TRABALHO DO MENOR DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

9208	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02283 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E POTENCIALIDADES DO SOLO BRASILEIRO.
	Indexação:	RECURSOS NATURAIS

9209	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02284 DT REC:20/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO E SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

9210	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02285 DT REC:29/04/87
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS.
	Indexação:	CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO

9211	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02288 DT REC:29/04/87
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE MODIFICAÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	JUSTIÇA DO TRABALHO

9212	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00233 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE MAIORES DE 16 ANOS NA DATA DA ELEIÇÃO TENHAM DIREITO A VOTO; QUE A HAJA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E FACULTATIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SERVIÇO MILITAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

9213	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00234 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ALISTAMENTO COMO ELEITOR SEJA OBRIGATÓRIO AOS MAIORES DE 18 ANOS E O VOTO FACULTATIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR MAIORIDADE VOTO OBRIGATORIO

9214	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00235 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PODER DE POLÍCIA, SUBORDINADA AO PREFEITO.
	Indexação:	MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL

9215	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00236 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS QUE CONTÊM COM O MÍNIMO DE QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OU QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO

9216	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02353 DT REC:29/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EMPRESA PUBLICA

9217	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00237 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA PLANEJAMENTO FAMILIAR

9218	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02354 DT REC:29/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL FACULTE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO MONOPÓLIO DE DETERMINADA INDÚSTRIA OU ATIVIDADE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO ESTATAL SEGURANÇA NACIONAL

9219	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02355 DT REC:29/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO.
	Indexação:	DIREITO CIVIL DIREITO MARITIMO DIREITO AGRARIO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO AERONAUTICO

9220	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02356 DT REC:29/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, RESPEITADAS AS CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECER.
	Indexação:	LIBERDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXERCICIO DA PROFISSÃO

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