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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00107 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS E AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS CONFERIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS SEJA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEJA PELA LEGISLAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00108 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DIREITO A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO SINDICAL A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ACRESCENTANDO QUE NENHUM SINDICATO SERÁ DISSOLVIDO, SUSPENSO OU SOFRERÁ INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, SALVO POR DECISÃO JUDICIAL, QUANDO TERÁ AMPLO DIREITO DE DEFESA; E QUE AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS ELABORARÃO SEUS ESTATUTOS E REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS SEM INGERÊNCIA OU RESTRIÇÕES DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL AUTONOMIA SINDICAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00109 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBRIGATORIAMENTE PUBLICADOS EM JORNAL OFICIAL, CONTENHAM ALÉM DO CARGO E REGIME JURÍDICO, O CONCURSO A QUE SE REFERE, A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA E A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00110 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO TRABALHADOR EM ATIVIDADE, NA CATEGORIA PROFISSIONAL, CARGO OU FUNÇÃO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA, SENDO REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICES SALARIAS DOS FIXADOS PARA OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00111 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO AO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS; INSTITUIÇÃO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO E, CONCOMITANTEMENTE, AO FUNDO DE GARANTIA; A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA; A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ESTABILIDADE FGTS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS SALARIO MINIMO JORNADA DE TRABALHO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00112 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS TRABALHADORES. A PROIBIÇÃO DE PUNIÇÃO AO TRABALHADOR QUE PARTICIPAR DE GREVE DELIBERADO PELA ASSEMBLÉIA DE SUA CATEGORIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00113 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00114 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PESQUISA PARA FINS ECONÔMICOS, A PROSPECÇÃO E A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, RENOVÁVEIS OU NÃO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS EM TERRAS INDÍGENAS SEJAM CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CONSULTA À COMUNIDADE INDÍGENA; PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL; REGIME DE EXPLORAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONCESSÃO; PARTICIPAÇÃO DOS ÍNDIOS NOS LUCROS DA EMPRESA; QUE AS EMPRESAS NÃO TENHAM VINCULAÇÃO EXTERNA; QUE SOMENTE O INTERESSE NACIONAL JUSTIFIQUE A ATIVIDADE ECONÔMICA NAS ÁREAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL DIREITOS DO INDIO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00115 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE AMPARO AOS EXCEPCIONAIS CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE AMPARO AOS EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00116 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS O ATENDIMENTO DA OBRIGATÓRIEDADE DE ENSINO DE I GRAU PARA TODOS; QUE O ENSINO DE I GRAU INCLUA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR; QUE SEJA DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNO FEDERAL A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS PARA O EXCEPCIONAL; QUE FIQUEM ASSEGURADOS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, AOS MUNICÍPIOS PARA ESTAS FINALIDADES. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ESTUDANTE EXCEPCIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00117 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS BRASILEIROS PUNIDOS,EM QUALQUER ÉPOCA, POR CRIMES POLÍTICOS E POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS GUERRISTAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00118 DT REC:25/03/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O USO DE PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS E VETERINÁRIOS NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE AGROTOXICOS POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O APOSENTADO QUE POR DEZ ANOS TENHA EXERCIDO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POSSA OPTAR PELA APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01319 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL APRECIAR E MODIFICAR DECRETOS-LEIS EXPEDIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI DECRETO-LEI 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01320 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, SALVO QUANTO AO PROCESSO E JULGAMENTO. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DEPUTADO ESTADUAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01321 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A IDADE MÍNIMA PARA CANDIDATO A GOVERNADOR SEJA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS COMPLETOS, À DATA DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  CRITERIOS DE ESCOLHA GOVERNADOR 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01322 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONSIDERANDO QUE O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA MANTIDO, SE OBTIVER O VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA CÂMARA. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL PODER LEGISLATIVO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01323 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOLICITAR QUE PROPOSTA DE LEI DE SUA INICIATIVA SEJA APRECIADA DENTRO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS; E, NÃO HAVENDO DELIBERAÇÃO NESTE PRAZO, QUE A MATÉRIA SEJA CONSIDERADA REJEITADA. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI 
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 Título:  SUGESTÃO:01324 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS EM QUE OS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EXCEÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OAB PUNIBILIDADE 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01325 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA A RESPONSABILIDADE PENAL ATRIBUÍDA A PARTIR DOS 16 ANOS, E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO RESPONSABILIDADE PENAL MAIORIDADE 
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