SUGESTÃO:01325 DT REC:22/04/87

Título

SUGESTÃO:01325 DT REC:22/04/87

Base

SGCO

Autoria

JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)

Texto

SUGERE SEJA A RESPONSABILIDADE PENAL ATRIBUÍDA A PARTIR DOS 16 ANOS, E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 ANOS DE IDADE.

Despacho

27/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS