SUGESTÃO:01324 DT REC:22/04/87

Título

SUGESTÃO:01324 DT REC:22/04/87

Base

SGCO

Autoria

JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)

Texto

SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS EM QUE OS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EXCEÇÕES QUE ESTABELECE.

Despacho

27/04 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS