| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00681 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprimem-se os parágrafos 1, 2 e 3 do artigo
10, conservando-se o caput. | | | | Parecer: | Os parágrafos citados estão intimamente vinculados ao caput
do art. 10, não sendo possivel suprimí-los sem prejudicar o
seu entendimento. Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00683 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitui-se o art. 6o. pela seguinte
redação:
Art. 6o. Para a garantia da qualidade da
educação, o ensino público é gratuito e laico em
todos os níveis de escolaridade, sem distinção de
sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação
política ou classe social. | | | | Parecer: | O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco-
las oficiais e não de matrícula facultativa, devendo a pró-
pria istituição decidir pela sua conveniência ou não. Pela
rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica a redação do inciso XVIII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
"XVIII - a família, reconhecida no seu mais
amplo sentido social, compete ao Estado, nos
termos desta Constituição e de lei, criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito das
relações familiares." | | | | Parecer: | Pretende modificar a redação do item XVIII, do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a
que a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social,
compete ao Estado, nos termos da Constituição e da lei, criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações fa-
miliares.
A legislação ordinária cuida dos casos de violência no seio
da família.
Rejeitada. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do é 37 do incisoXXXIV
do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais para o seguinte parágrafo:
"Parágrafo (...) Todo e qualquer cidadão tem
o direito de resistir às violações praticadas por
qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou
instituições públicas ou privadas, à Constituição
brasileira." | | | | Parecer: | Propõe que todo cidadão tenha o direito de resistir às
violações contra si praticadas por pessoa física ou jurídica,
entidade ou instituições públicas ou privadas, tendo como
guia a Constituição. A matéria já é tratada em casos
específicos na legislação ordinária. Ampliá-la significará
fazer proliferar o exercício arbitrário das próprias razões,
em detrimento da ordem que se quer na sociedade.
Rejeitada. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00591 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se no é 27 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "caráter
secular", a expressão "constituem serviço
público", e, após a expressão "autoridade
municipal", o seguinte: "admitida a cremação
conforme a lei disciplinar". No mesmo parágrafo,
onde se lê "As associações religiosas poderão
manter cemitérios particulares, na forma da lei",
leia-se "o serviço de cemitérios pode ser dado em
concessão a associações religiosas, na forma da
lei". | | | | Parecer: | Propõe a cremação, nos termos da lei, e alteração na redação
de dispositivo relacionado com o serviço de cemitérios.
Entendeu o esboço de anteprojeto do Relator remeter a
matéria objeto da emenda à legislação municipal. Tem sido
municipal, em nosso direito, a legislação acerca do tema.
Rejeitada. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no é 17 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "contra a
vida", o seguinte: "Conselho de Sentença será
composto de 11 (onze) jurados e responderá, em
quesito único, se condena ou absolve". | | | | Parecer: | Propõe, com respeito ao Juri, que o Conselho de sentença
seja composto de onze jurados, que responderão, em quesito
único se condenam ou absolvem o réu. Trata-se de matéria
amplamente contrária à tradição e ao próprio sentido
contenporâneo do Tribunal do Júri.
Rejeitada. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XXXI do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
passa a ser a seguinte:
"XXXI - o acesso gratuito aos foros e
tribunais para a defesa de seus direitos e
interesses. A sentença poderá condenar o vencido
nas custas e despesas do processo. A prestação de
assistência jurídica gratuita é dever do Poder
Público." | | | | Parecer: | Propõe o acesso gratuito aos foros e tribunais para a defesa
de direitos e interesses. A proposta é louvável e amplamente
desejada. É, contudo, impraticável no Estado brasileiro.
Rejeitada. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00600 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se no anteprojeto constitucional
da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e
Relações Internacionais, onde couber, o seguinte
artigo:
"Art. ... A instância mais alta do Poder é o
Congresso Nacional, que representa a vontade
soberana do povo." | | | | Parecer: | Entendemos que os poderes que exerçam a soberania popular
devam ser harmônicos, embora independentes, entre si, e a
prevalência de qualquer deles sobre os demais abrirá caminho
certo à ditadura. Assim, é nossa opinião que a harmonia,
baseada na igualdade entre todos os poderes, se constitui na
base principal do regime democrático.
Pela rejeição, pois, da emenda. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do inciso XII do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais pela seguinte forma:
"XII - à plena liberdade religiosa." | | | | Parecer: | Propõe que se garanta, de forma direta, sem restrições, a
plena liberdade religiosa. A proposta apresentada entra em
choque com o esboço de anteprojeto, que preferiu manter a
exceção para as manifestações de incitem a violência e
defendam discriminações de qualquer natureza.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso VII do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, após a palavra "anistia", a expressão
"e de indulto ou graça". | | | | Parecer: | Propõe que se vede também o indulto ou graça no caso dos
crimes de tortura.
Trata-se de restrição de outro modo alcançada no texto do
esboço de anteprojeto do Relator.
Rejeitada | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o item X, no Art. 3o. do Capítulo I
- "Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
"X, a fauna silvestre;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de regulamentação a nível
infraconstitucional. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se parágrafo segundo do artigo doze
do anteprojeto da subcomissão dos municípios e
regiões. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Nada impede que as taxas sejam gradua-
das extrafiscalmente. da forma como está redigido o disposi-
tivo. Não se deve perder de vista, todavia, a segurança jurí-
dica do contribuinte. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Na letra (e) do inciso XIV do artigo 7o.
(sétimo) do anteprojeto da Subcomissão da União,
do Distrito Federal e dos Territórios, suprima-se
a expressão final"... de qualquer natureza." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por desnecessidade. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | No Capítulo V (cinco), seção I (um) do
anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito
Federal e Territórios adite-se o seguinte artigo,
onde couber:
Art. - O Governador e o Vice-Governador do
Distrito Federal serão eleitos por maioria
absoluta de votos, excluídos os em branco e os
nulos.
Parágrafo único - Caso não seja obtida
maioria absoluta no primeiro turno, será realizada
outra, trinta dias após, na qual concorrerão as
duas chapas mais votadas no primeiro, sendo eleita
a que receber maioria de votos, excuídos os em
branco e os nulos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00459 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo segundo do artigo dezoito
do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e
regiões a seguinte redação:
Art. 18 - O parecer prévio sobre as contas
que o prefeito deve prestar anualmente, emitido
pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual
competente, somente será rejeitado pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00967 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, como parágrafo 2o. no Art. 1o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público:
"§ 2o. - O preenchimento das funções dos
membros dos Tribunais Superiores e de Alçada dos
Estados e da União, obdecerá aos princípios
fixados nesta Constituição e far-se-á mediante o
voto direto e secreto de todos os magistrados a
que pertencer o órgão, com mandato de cinco anos,
admitida a recondução na forma que a lei
determinar". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso XIV, letra a, a
expressão "ficam sujeitos às leis de proteção da
sociedade"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00471 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
(...) Todo e qualquer cidadão tem o direito
de resistir às violações, praticadas por qualquer
pessoa física ou jurídica, entidade ou
instituições públicas ou privadas, à Constituição
brasileira."" | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra a, inciso I, art.
4o., após a palavra "paramilitar"", a expressão
"ou secreto"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra b, inciso XIX, art.
3o., após a palavra "direito"", as expressões
"individual, coletivo e difuso"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
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