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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
AM[X]
Nome
BETH AZIZE (30)
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13812 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  -----EMENTA Altera o art. 458 do Projeto de Constituição, que estabelece o prazo do mandato do atual Presidente da República. -----TEXTO Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13813 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  -----EMENTA Suprime o art. 261 e seus parágrafo 1o. e 2o, que permite a União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir outros impostos além dos que lhes são normalmente atribuídos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go- vernamental. A justificação não procede, porque existem princípios ge- rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin- do a ação governamental qualquer que seja o número de impos- tos. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta- do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im postos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13815 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Altera a letra "g" do inciso I do art. 12, que assegura serviços públicos ao incapaz do pagamento. -----TEXTO ART: 12 - -----I - -----a) -----b) -----c) -----d) -----e) -----f) -----g) por absoluta incapacidade de pagamento, aí considerado o trabalhador que até (01) um salário mínimo, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13816 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  EMENTA Acrescenta parágrafo único ao item I do art. 66 da Constituição, dispondo sobre assunto de exclusivo interesse dos municípios. 
 Parecer:  O objetivo da Emenda é dar ênfase à autonomia municipal. A autonomia das entidades políticas (Estados e municípios) não pode ser ilimitada. A distribuição das competências e os casos intervenção estão consignados na carta magna (diga-se, no Projeto do Relator). Deste modo, a "ingerência" de umas Entidades, em outras já está condenada pela própria sistemá- tica adotada. A "ingerência será em desrespeito à lei e ense- jada o uso dos remédios legais previstos. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13817 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Altera o § 5o. do art. 41o. que trata da dissolução do casamento. Art. 416 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia separação judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo mínimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjugues realizem decisão amadure- cida quanto à intenção de se divorciarem. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13818 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  EMENTA Suprime a expressão "tributos" do item XIV, do art. 12 do Projeto de Constituição. TEXTO Art. 12 XIV - A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos e custas proporcionais ao valor do quinhão, atendido o princípio social da distribuição da renda e da riqueza. 
 Parecer:  A Emenda refere-se ao ítem XIV do artigo 12, do qual suprime a palavra tributos. Não procede, a nosso ver a supressão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13819 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Modifica o art. 373 inciso III: O art. 373 inciso III passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13820 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Modifica o art. 373 § VII: O art. 373 passará a ter a seguinte redação: VII - Auxílio suplementar na educação para criança de zero a seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobradamentos que melhor se situam no âmbito da lagislação ordinária e complementar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13822 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Acrescenta o seguinte é ao art. 229: Os órgãos de direção dos Tribunais de Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para os monocráticos e sem tal limitação para os colegiados, sendo eleitores todos os megistrados vitalícios e ativos a ele subordinados e elegíveis apenas os Desembargadores. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não se justifica que a autonomia dos Es- tados, na organização de sua justiça, seja restringida por meio de regras de natureza infraconstitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13823 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Extinguir o § único do art. 198, passando o "caput" a vigorar com a seguinte redação. As serventias de Justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria infra-constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13824 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Acrescentar um § 2o. ao art. 190 É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. Passando o art. 234 a ter a seguinte redação: Lei complementar regulará o estatuto orgênico do Ministério Público. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13825 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Suprimir os arts. 230/234, capítulo referente ao Ministério Público, que passaria a ter a seguinte disciplina constitucional: Art. 230. O Ministério Público tem por missão, sem prejuízo das funções cometidas a outros órgãos, promover a ação da justiça em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado pela lei, de ofício ou a pedido dos interessados, bem como velar pela independência dos Tribunais e procurar perante estes a persecução do interesse social. Art. 231. O Ministério Público exerce as suas funções por intermédio de órgaõs próprios, em harmonia com os princípios de unidade de atuação e dependência hierárquica e com sujeição sempre aos princípios de legalidade e imparcialidade. Art. 232. A lei complementar regulará o estatuto orgânico do Ministério Público. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda contraria o disposto no art. 23, § 2o. do Regi- mento da Assembléia Nacional Constituinte. Informa o seu autor que a solução proposta é cópia da recente e urgente Carta Magna hispânica, tida como paradigma por muitos. Os dispositivos impugnados (arts. 230 a 234) revelam um conteúdo válido e amadurecido e espelham adequada técnica le- gislativa. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13826 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 229, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 229. ............................................. ............................................. § 5o. Os Estados criarão, em primeira instância, Varas Privativas e, em segunda instância, Câmaras Especializadas para o processo e julgamento de crimes contra a mulher. 
 Parecer:  Contraria a igualdade de todos perante a lei. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13827 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  O art. 188, II b), passará a ter a seguinte redação, suprimida a alinea c): A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Mistura antiguidade com merecimento, impedindo que se reconheça o mérito de quem o possua, se não tiver antigui- dade. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14121 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo sétimo, ao art. 318, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 318. ................................... .................................................. § 7o. - A União destinará 5% (cinco por cento) de seu orçamento, para o Fundo Nacional de Reforma Agrária, a ser regulamentado, em lei ordinária, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Não é recomendável a inclusão, no texto constitucional, de dispositivo que determina a vinculação de recursos orça- mentários a fundos, órgãos ou despesas. A rigidez da vinculação de recursos, através de disposi- tivo constitucional, contradiz a autonomia perseguida pelo Poder Legislativo para manejar recursos da peça orçamentária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14123 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Art. 1o. - Suprimam-se, do artigo 272, do Projeto de Constituição, o inciso I e o parágrafo segundo, referentes ao Imopsto sobre a Propridade Territorial Rural, cuja competência está sendo indevidamente transferida aos Estados, renumerarando-se os demais incisos e parágrafos. Art. 2o. Acrescentem-se um inciso IV e dois parágrafos, o sexto e o sétimo, ao artigo 273, Projeto de Cosntituição, com a seguinte redação: Art. 273. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - omissis II - omissis III - omissis IV - propriedade territorial rural. § 1o. - omissis § 2o. - omissis § 3o. - omissis § 4o. - omissis § 5o. - omissis § 6o. - O imposto de que trata o inciso IV não incidirá sobre glebas de área não excedente a um módulo rural, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. § 7o. - O produto da arrecadação a que se refere o inciso IV deste artigo - que será feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e transferida ao Município da localização do imóvel tributado - será aplicado, exclusivamente, na área rural, com a construção manutenção de estabelecimentos de ensino, a construção e conservação de estradas e a realização de obras de saneamento básico. Art. 3o. Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do artigo 76, do Projeto de Constituição: Art. 276. Pertencem aos Municípios: ............................................ .................................................. .................................................. II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 
 Parecer:  Quer a emenda manter o imposto sobre propriedade territo rial rural na competência municipal. Tal modificação quebraria o equilibrio das receita públi cas que o projeto estabeleceu. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14731 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  O artigo 27, inciso II, alínea "c", do Projeto de Constituição, terá a seguinte redação: Art. 27. Omissis. ............................................ II - Omissis. ............................................ ............................................ c) são inelegíveis para os mesmos cargos, ou se os houverem exercido, anteriormente, por duas vezes: o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e, no primeiro caso, quem os houver sucedido durante o respectivo mandato; 
 Parecer:  A emenda objetiva tornar inelegível para o mesmo cargo, quem já houver exercido, por 2 vezes, o de Presidente, Gover- nador, Prefeito ou Vice de um desses cargos. Pelo não acolhi- mento, tendo em vista a orientação do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14732 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Mantendo-se o seu "caput" e transformando-se em parágrafo primeiro o atual parágrafo único do artigo 308, do Projeto de Constituição, a ele acrescentem-se os seguintes parágrafos: Art. 308. Omissis. § 1o. - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. § 2o. - A autorização, ou concessão, na faixa de fronteiras, na faixa das fortificações, das estradas de ferro, das rodovias, dos manaciais de água potável, na área urbana, na área indígena ou naquela considerada de interesse ecológico, agrícola, ou para o desenvolvimento ou a reforma agrárias, dependerão do assentimento das autoridades a que estiverem elas afetas. § 3o. - Poderão ser revistas as atuais autorizações e concessões referidas neste artigo e em vigor ao ser promulgada esta Constituição, por iniciativa das autoridades mencionadas no parágrafo anterior, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da aludida promulgação. § 4o. As autorizações e concessões revistas na forma do parágrafo anterior poderão ser canceladas, se assim o recomendar o interesse da harmonia social, em benefício do bem público, sem que os titulares delas façam jus a qualquer indenização, seja a que título for. 
 Parecer:  A pretensão do autor desta emenda já é atendida na legislação ordinária específica. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14733 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Art. 1o. - Mantido o "caput" do artigo 98 do Projeto de Constituição, seus parágrafos terão a seguinte redação: Art. 98. Omissis. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. § 2o. - Cada Senador será eleito com dois suplentes. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14734 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Dispõe sobre a criação do Conselho de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia. Inclua-se, no Título IV, que trata Da Organização do Estado, o seguinte Capítulo VII, renumerando-se os demais Capítulos e artigos que se lhe seguem no Projeto de Constituição: Capítulo VII Do Desenvolvimento da Amazônia Art. 74. A Amazônia é considerada Região Especial do território nacional. Sua constituição física, historicamente formada, em área peculiar, terá tratamento diferenciado para a conservação e o aproveitamento de suas riquezas, bem como a garantia do equilíbrio ecológico. Art. 75. Fica criado o Conselho de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia, para planificar e orientar o desenvolvimento da Região Amazônica, sendo a seguinte a sua constituição: I - cinco representantes do Governo Federal, nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação de seus nomes pelo Congresso Nacional; II - um representante de cada um dos Estados que integram a Região, indicado pela respectiva Assembléia Legislativa; 8 III - cinco membros indicados, em listas tríplices, ao Presidente da República, que os nomeará, por instituições científicas de renome, entre as quais, obrigatoriamente, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC. Art. 76. Compete ao Conselho de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia: I - elaborar as políticas de desenvolvimento da Região Amazônica - que serão submetidas ao Congresso Nacional - e fiscalizar a sua execução; II - fixar as áreas da Amazônia destinadas a reforma agrária e as condições de utilização da terra, observado o disposto no artigo 77; III - a definição da política de preservação das espécies animais e vegetais da Região; IV - o exame e a aprovação de projetos, inclusive dos de pesquisa e lavra minerais, que possam acarretar danos à ecologia da Região; V - o exame e a aprovação de projetos referentes à utilização dos recursos renováveis da Amazônia e o embargo daqueles que comprometerem o equilíbrio ecológico local. Art. 77. As terras de várzeas da Região Amazônica serão loteadas e distribuídas a pequenos e médios agricultores, que contarão com a ajuda creditícia oficial, sistemas viários para escoamento de sua produção e recursos técnicos do respectivo Estado. Art. 78. A floresta, a fauna, os rios e os lagos da Amazônia serão rigorosamente preservados. Art. 79. Será incentivado o desenvolvimento econômico da Amazônia, especialmente com base na industrialização de matéria-prima local. 
 Parecer:  A emenda dispõe sobre a criação do Conselho de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia. Pelo não acolhimento, confor- me orientação dada ao substitutivo. 
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