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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13827 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
13827 - REJEITADA
Autoria
BETH AZIZE (PSB/AM)
Data
13-08-1987
Texto
O art. 188, II b), passará a ter a seguinte redação, suprimida a alinea c): A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar.
Remissão
A9A050401188 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:188
Parecer
Mistura antiguidade com merecimento, impedindo que se reconheça o mérito de quem o possua, se não tiver antigui- dade. Pela rejeição.