Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13827 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
13827 - REJEITADA
 

Autoria
BETH AZIZE (PSB/AM)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
O art. 188, II b), passará a ter a seguinte redação, suprimida a alinea c): A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar.
 

Remissão
A9A050401188 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:188
 

Parecer
Mistura antiguidade com merecimento, impedindo que se reconheça o mérito de quem o possua, se não tiver antigui- dade. Pela rejeição.