Acrescentar um § 2o. ao art. 190 É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. Passando o art. 234 a ter a seguinte redação: Lei complementar regulará o estatuto orgênico do Ministério Público.

A emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização.