EMENTA Acrescenta parágrafo único ao item I do art. 66 da Constituição, dispondo sobre assunto de exclusivo interesse dos municípios.

O objetivo da Emenda é dar ênfase à autonomia municipal. A autonomia das entidades políticas (Estados e municípios) não pode ser ilimitada. A distribuição das competências e os casos intervenção estão consignados na carta magna (diga-se, no Projeto do Relator). Deste modo, a "ingerência" de umas Entidades, em outras já está condenada pela própria sistemá- tica adotada. A "ingerência será em desrespeito à lei e ense- jada o uso dos remédios legais previstos. Pela rejeição.